046856 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 046856
Acórdão
Descritores: Área de paisagem protegida sintra-cascais, Autorização prévia, Licença de construção, Incompetência absoluta, Nulidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056852
Nr Documento: SA120011018046856
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1348273fe474495580256dbf004ed9f1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:046856.92
Sumário
I - A criação da Área de Paisagem Protegida de Sintra-Cascais pelo DL 292/81 e a submissão da construção de quaisquer imóveis bem como a ampliação dos existentes a prévia autorização ministerial ( ou da Comissão Instaladora da APPSC, por delegação ), nos termos dos art°s 2° e 7° daquele diploma legal, não retirou aos órgãos das autarquias cujo território é abrangido pela Área Protegida a competência geral para licenciamento de obras particulares nessa circunscrição. II -- A aprovação de um projecto de construção de uma moradia em terreno da área florestal integrada na APPSC e a concessão da respectiva licença de construção pela Câmara Municipal de Sintra, no domínio de vigência do DL 166/70, de 15 de Abril, não enferma de nulidade por incompetência absoluta (incompetência por falta de atribuições) pelo facto de ter sido emitida sem precedência daquela autorização ministerial prévia.