9950370 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pinto Ferreira
Processo: 9950370
Acórdão
Descritores: Execução, Venda executiva, Despacho, Falta de notificação, Nulidade, Prazo de arguição, Início
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00026016
Nr Documento: RP199905109950370
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4851031232e02f8b8025686b00673036CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9950370.04
Sumário
Em processo de execução, o despacho que ordena a venda de bens penhorados, a modalidade desta, o seu valor e a eventual formação de lotes, deve ser notificado ao exequente, ao executado e aos credores reclamentes de créditos com garantia sobre os bens a vender. Se o executado não foi notificado do despacho que ordenou a venda de imóvel penhorado nem foi ouvido pelo juiz, como impõe o artigo 886-A ns. 1 e 4 do Código de Processo Civil, foi cometida a nulidade prevista no artigo 201 n.1, do mesmo diploma. O prazo para a sua arguição conta-se do dia em que, depois de cometida a nulidade, a parte interveio em algum acto praticado no processo ou foi notificada, para qualquer termo dele, mas neste último caso, só quando deva presumir-se que então tomou conhecimento da nulidade ou quando dela pudesse conhecer, agindo com a devida diligência. Tendo o tribunal designado certo dia para abertura das propostas em carta fechada para venda do bem penhorado, se o executado foi notificado deste despacho por carta registada, e com essa notificação que se inicia o prazo para arguição de qualquer nulidade anteriormente conhecida.