018931 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O Tribunal Tributário de 2 Instância conhece de facto e de direito, podendo apreciar livremente as provas produzidas nos autos sem prejuízo, naturalmente, do respeito pela força probatória dos documentos autênticos - artigos 41, 1, a), 32, 1, b), e 21, 4, do ETAF; e 371-372 do C.C.. II - É-lhe inaplicável o artigo 712 do CPC.