222/97 - Tribunal Central Administrativo Sul

1. Para que se forme indeferimento tácito, no âmbito de um recurso hierárquico necessário, devemos atender aos prazos máximos concedidos por lei, tanto ao órgão "a quo", como à entidade "ad quem", isto é 45 dias (art.os 171º, 172 e 175º, l do C.P.Adm.). 2. As carreiras do funcionalismo público podem ser verticais, horizontais ou mistas -art. 5º do Dec. Lei 248/85, de 15/7. Nas carreiras horizontais o acesso é feito por progressão, verificando-se a mudança após a permanência de um período mínimo na categoria anterior e retroagindo a posse "à data em que o funcionário complete o período de permanência na categoria anterio e a classificação de bom" - art. 15º, n.º 2 do mesmo diploma. 3. As categorias de primeiro e segundo subchefe da Guarda prisional são horizontais, uma vez que o acesso apenas depende da posse de três anos na categoria anterior e a classificação mínima - art. 16º, 4 do Dec. Lei 174/93, de 12 de Maio - sendo que, o número de vagas do quadro é comum (350 lugares) para ambas as categorias " anexo I ao mencionado Dec.lei 174/93, de 12 de Maio. 4. Assim, a posse na categoria de primeiro subchefe da Guarda Prisional retroage os seus efeitos à data em que o interessado perfez três anos na categoria de segundo subchefe, e detinha a classificação mínima de bom (salvaguardando os casos em que tal promoção é proibida pó lei, v.g. cumprimento de penas disciplinares ou consequência destas).