Sumário (da responsabilidade da Relatora) I- A compressão do direito constitucional à greve está subordinada à necessidade de garantia ou tutela de outros direitos ou interesses também...

Sumário: 1 – A imposição de serviços mínimos durante a greve pressupõe a prova da impossibilidade ou grande dificuldade de autossatisfação individual do direito da população afetada, da inexistência...

1 – A imposição de serviços mínimos durante a greve pressupõe a prova da impossibilidade ou grande dificuldade de autossatisfação individual do direito da população afetada, da inexistência de meios...

I - Um serviço público, sujeito ao princípio da legalidade, que sabe, porque não pode ignorar, das limitações máximas para impor a prestação de trabalho extraordinário e mesmo assim as impõe, viola...

I - O regime jurídico instituído pelo legislador é, na sua essência, aberto, cautelar, preventivo e casuístico, visando reduzir a limites socialmente toleráveis e aceitáveis as consequências,...

I- É legal a fixação dos serviços mínimos por parte do Colégio Arbitral relativamente à greve decretada pelo A para os dias 24, 25, 26 e 27 de Dezembro de 2017 nos estabelecimentos prisionais em...

I - O acto que indefere o pedido de revogação de acto anterior que convocara certos funcionários para a frequência de um curso de formação é meramente confirmativo, logo não lesivo nem...

I - A natureza das funções exercidas pelos guardas prisionais leva a estabelecer um plano de igualdade entre o serviço diurno e o serviço nocturno, uma vez que este último é exercido com carácter...

1. Para que se forme indeferimento tácito, no âmbito de um recurso hierárquico necessário, devemos atender aos prazos máximos concedidos por lei, tanto ao órgão "a quo", como à entidade "ad quem",...