0047786 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Para que o arresto possa ser decretado é necessário alegar - e seguidamente fazer a sua prova sumária - factos que tornem provável a existência do crédito do requerente sobre o requerido, do receio daquele perder a garantia patrimonial do seu crédito e justifiquem este receio. II - É insuficiente, para se considerar injustificado aquele receio, a constatação de que os bens do activo do requerido têm valor superior ao crédito do requerente. III - Relevam para justificar o receio de perda da garantia patrimonial, as circunstâncias de o requerido ter outras dívidas de provável valor muito elevado e gozando de preferência no pagamento em relação ao crédito do requerente e, por outro lado, de o seu activo estar onerado com hipotecas por valores muito elevados.