0047786 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Salazar
Processo: 0047786
Acórdão
Descritores: Arresto, Garantia geral das obrigações, Perda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00001551
Nr Documento: RP199210150047786
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ec86f093f11e2004802568030000874bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0047786.34
Sumário
Para que o arresto possa ser decretado é necessário alegar - e seguidamente fazer a sua prova sumária - factos que tornem provável a existência do crédito do requerente sobre o requerido, do receio daquele perder a garantia patrimonial do seu crédito e justifiquem este receio. É insuficiente, para se considerar injustificado aquele receio, a constatação de que os bens do activo do requerido têm valor superior ao crédito do requerente. Relevam para justificar o receio de perda da garantia patrimonial, as circunstâncias de o requerido ter outras dívidas de provável valor muito elevado e gozando de preferência no pagamento em relação ao crédito do requerente e, por outro lado, de o seu activo estar onerado com hipotecas por valores muito elevados.