9621358 - Tribunal da Relação do Porto

I - É ilegítimo e errado confundir artigo da matriz e prédio. II - É irrelevante a circunstância de um prédio estar na Repartição de Finanças em rústico e urbano, para que lhe possa ser atribuida uma dúplice natureza e identidade. III - Na ausência de definição legal, por logradouro pode entender-se o terreno contíguo a prédio urbano que é ou pode ser fruído por quem se utilize daquele, constituíndo um e outro uma unidade.