9620581 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pedro Silvestre Nazário Emérico Soares
Processo: 9620581
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Fim contratual, Alteração, Abuso de direito
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00020157
Nr Documento: RP199701079620581
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f8670852d10acc528025686b0066e399CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9620581.F3
Sumário
Há alteração do objecto do arrendamento se o contrato se destinava, exclusivamente, à venda ao público de pesticidas e, "ab initio", o arrendatário passou a vender no estabelecimento alfaias agrícolas, atomizadores, corta-relvas, máquinas de fresar e a fazer as respectivas reparações. Se o locador teve imediato conhecimento dessa alteração e não reagiu, doou o prédio aos filhos em 28 de Julho de 1975 com reserva do usufruto, vindo a renunciar a este em 30 de Janeiro de 1994, e decorridos 27 anos vem aqueles propôr acção de despejo com o fundamento na já aludida alteração, há manifesto abuso de direito que obsta à resolução do contrato.