9911092 - Tribunal da Relação do Porto

I - A partir das alterações introduzidas no Código de Processo Penal pelo Decreto-Lei n.59/98, de 25 de Agosto, na fase da instrução só o debate está sujeito ao princípio do contraditório, o que nada tem de inconstitucional face ao preceituado no n.5 do artigo 32 da Constituição da República. II - De todos os normativos que se referem aos actos de instrução resulta que o juiz os pode realizar sem deles dar conhecimento, nomeadamente, ao assistente.