032498 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 032498
Acórdão
Descritores: Oposição de julgados, Mesma questão de direito
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Nr Convencional: JSTA00041239
Nr Documento: SAP19940628032498
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bd47f18b58b6ae61802568fc00391ccdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:032498.42
Sumário
O recurso para o Pleno baseado em oposição de julgados só é admissível desde que exista divergência de soluções da mesma questão essencial de direito que é objecto de pronuncia expressa. Para o efeito é irrelevante a divergência entre os fundamentos das decisões, se estas são coincidentes. Se em dois recursos é arguido desvio de poder em acto praticado ao abrigo do art. 165 do RGEU e em ambos os acórdãos se conclui pela não ocorrência desse vício, não há oposição de julgados, embora, como fundamento, num dos acórdãos se qualifique de discricionário o poder conferido por aquele artigo 165 e no outro se tenha o poder como vinculado.