018596 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Os tribunais tributÁrios de 1 instância não têm competência em razão da matéria para conhecerem de acções para declaração de inexistência de um crédito litigioso penhorado em execução fiscal. II - Se for penhorado um crédito, o devedor só tem a declarar ao funcionário encarregado da penhora se reconhece a obrigação ou se a nega, e em que medida (art. 307, n. 1, als. a) e c) do Código de Processo Tributário). III - Se for vendido um crédito litigioso, a litigiosidade do crédito somente será decidida depois da venda, pois um crédito litigioso é como tal vendido.