O descritor "Penhora de crédito" classifica 28 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1996 até 2025.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 21 | 75.0% |
| TRC | 3 | 10.7% |
| TRP | 3 | 10.7% |
| TCAS | 1 | 3.6% |
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