033488 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fernandes Cadilha
Processo: 033488
Acórdão
Descritores: Reparação de agravo, Recurso jurisdicional
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00041461
Nr Documento: SA119941206033488
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dfcfeeec81a2d3f6802568fc00391724CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:033488.FB
Sumário
Interposto recurso da decisão que julgou extinta a instância de recurso contencioso por impossibilidade superveniente da lide, com base na amnistia de infracção disciplinar, e reparado o agravo, na sequência da apresentação das alegações, mediante decisão que ordena o prosseguimento do recurso, não poderá suscitar-se a mesma questão no recurso jurisdicional interposto da sentença que apreciou o mérito do recurso. No caso de reparação do agravo, o expediente processual indicado para obter a reapreciação da questão sobre que incidiu o agravo é o previsto no art. 744, n. 3, do Código de Processo Civil. Improcede o recurso jurisdicional se o recorrente se limita a suscitar questão que fora já decidida com trânsito em julgado e relativamente à decisão recorrida não emite qualquer nova pronúncia.