9150334 - Tribunal da Relação do Porto

I - O artigo 140 n. 3 do Codigo de Registo Predial, na redacção dada pelo Decreto-Lei n. 60/90, veda a via do recurso contencioso para a impugnação de erros de conta dos actos de registo. II - A expressão " erros de conta dos actos ", inserida nesse preceito, compreende não so o desrespeito das regras tecnicas de contagem como as decisões atinentes a onerosidade ou gratuitidade legal dos actos. III - Tal norma não e inconstitucional, visto que o regime geral da impugnação dos actos administrativos garante o recurso contencioso, a final, para o Supremo Tribunal Administrativo.