016640 - Supremo Tribunal Administrativo

Decorridos 30 dias sobre a requisição do processo gracioso feita nos termos do art. 4, n. 1, do Dec-Lei 227/77, de 31-5 - e mantendo-se, injustificadamente, a falta desse processo -, o recurso contencioso seguira seus ulteriores termos, apreciando livremente o Tribunal, para efeitos probatorios, a conduta da autoridade recorrida.