Livre convicção do julgador - Jurisprudência Portuguesa

1. Em caso de determinação da matéria tributável por métodos indirectos, compete à administração tributária o ónus da prova da verificação dos pressupostos da sua aplicação, cabendo ao sujeito...

A livre convicção do julgador não pode ser uma convicção meramente subjetiva e não motivável.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

– A existência de um reconhecimento positivo é um dos meios de prova que, quer entre nós, quer em muitos países estrangeiros, mais influencia os tribunais no sentido de afirmar a culpabilidade da...

- Se, no corpo da motivação, o recorrente vai fazendo considerações sobre factos e provas, nunca cumprindo, nas conclusões ou na motivação que estas deveriam resumir, as exigências inerentes a uma...

I - Prova livre, quer dizer prova apreciada pelo julgador segundo a sua experiência e a sua prudência, sem subordinação a regras ou critérios formais preestabelecidos, isto é, ditados pela lei. II -...

I - A apresentação de documentos em sede de recurso assume natureza excepcional, sendo apenas admissível quando a apresentação não foi possível em 1.ª instância, (superveniência objectiva ou...

I - O recurso da matéria de facto não está previsto na lei como um direito ilimitado tendente à reapreciação do julgamento ou repetição do julgamento na segunda instância. Este recurso foi concebido...

1. A lei (artigo 374º,nº2 do CPP) impõe um especial dever de fundamentação da decisão sobre a matéria facto, exigindo que o julgador desvende o percurso lógico que trilhou na formação da sua...

1.O recurso sobre a matéria de facto é um remédio para corrigir erros patentes de julgamento sobre a matéria apontados pelo recorrente e tendo por base a sua argumentação que pode levar a decisão...

1.Tendo o tribunal a quo fundamentado a decisão sobre determinado ponto de facto nas declarações do arguido e no depoimento das testemunhas que identifica, se reanalisadas e reapreciadas estas provas...