Acórdão TRL (1992) — Contrato-promessa, Ónus da prova

Acórdão

0057922

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 09 de julho de 1992
Relator: Loureiro da Fonseca

Apelação

Contrato-promessaÓnus da provaTribunal colectivoRespostas aos quesitos

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART342 N1.
CPC67 ART654 N2 ART662 N1 D ART712 N1.

Sumário

I- O Tribunal Colectivo aprecia livremente as provas a não ser que a lei exija, para a existência ou prova de facto jurídico, qualquer formalidade especial.

II- As respostas do Tribunal Colectivo só nos casos especiais previstos no n. 1 do artigo 712 do Código de Processo Civil podem ser alteradas pela Relação.

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