0298/03 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O prazo de caducidade do direito de acção a que se reporta o art. 255º do Dec.lei nº 59/99, de 2/3, conta-se, para o empreiteiro, a partir da notificação da decisão que lhe negue direito ou pretensão, praticada pelo órgão competente para a prática de actos definitivos sobre a matéria em causa. II - Assim, no caso da JAE Construções S.A. e ICOR, sendo competente para a prática de tais decisões o respectivo Conselho de Administração e não o seu Presidente, a notificação de decisão deste último órgão denegando pretensão ou direitos reivindicados pelo empreiteiro não releva para efeitos de contagem do referido prazo de caducidade.

Acordam na Secção do Contencioso do Supremo Tribunal Administrativo RELATÓRIO A... e B... , interpuseram recurso do despacho saneador proferido nos autos de acção declarativa de condenação com processo ordinário que, julgando procedente a excepção peremptória de caducidade do direito de acção, absolveu o réu ICOR – INSTITUTO PARA A CONSTRUÇÃO RODOVIÁRIA, actual IEP – INSTITUTO DAS ESTRADAS DE PORTUGAL, dos pedidos. Para tanto alegaram, concluindo: “CONCLUSÕES Os Donos da Obra dos autos foram, sucessivamente, a "JAE - Junta Autónoma de Estradas" constituída pelo Dec-Lei n° 184/78 de 18 de Julho, a "JAE - Construção S.A.", constituída pelo Dec-Lei n° 142/97 de 6 de Junho o "ICOR - Instituto para a Construção Rodoviária" e o "IEP - Instituto das Estradas de Portugal", estes últimos constituídos por via do Dec-Lei n° 237/99 de 25 de Junho. O órgão da “JAE” com competência legal para a prática de decisões e deliberações de denegação de direitos reclamados pelo Empreiteiro era o Conselho Directivo. O órgão da "JAE S.A." com competência legal para proferir decisões e deliberações definitivas de denegação dos direitos reclamados pelo empreiteiro era o respectivo Conselho de Administração. O órgão do "ICOR" com competência estatutária para proferir decisões e deliberações definitivas da denegação dos direitos reclamados pelo empreiteiro era o respectivo Conselho de Administração. A "JAE" e a “JAE S.A..” foram extintas "ex vi" do artº 14° do Dec-Lei n° 237/99 de 25 de Junho. O "ICOR" foi extinto "ex vi" do artº 1° n° 2 do Dec-Lei n° 227/2002 de 30 de Outubro, sendo actualmente o "IEP" o único Dono da Obra e Réu-Recorrido nos presentes autos. Em nenhuma das comunicações, ofícios e cartas expedidas pelos diversos Donos de Obra para o Consórcio Empreiteiro Recorrente e que dos autos constam, é invocada qualquer decisão ou deliberação definitiva dos respectivos e invocados órgãos com competência legal ou estatutária para denegar direitos reclamados, não se encontrando os mesmos assinados pelos correspondentes titulares, mas apenas por simples engenheiros coordenadores, gestores de empreendimentos e de projectos, ou por um administrador no caso do "ICOR". Dos autos também não consta que os referidos órgãos legal e estatutariamente competentes hajam delegado os poderes necessários ao efeito no Presidente da "JAE", no Presidente do Conselho de Administração do "ICOR", ou o respectivo Administrador Delegado haja proferido qualquer decisão ao abrigo de medidas urgentes que posteriormente tivesse sido ratificada pelo Conselho de Administração. O Presidente da HJAE" , por si só, apenas tinha funções representativas do referido serviço público, carecendo de competência para proferir decisões definitivas de denegação dos direitos reclamados pelo empreiteiro. O Presidente do Conselho de Administração da "JAE S.A.", os respectivos vogais, o administrador delegado, ou qualquer mandatário ou procurador da “JAE S.A.”, únicos titulares de órgãos estatutariamente capazes de vincular essa sociedade, não assinaram qualquer comunicação expedida para o Consórcio Empreiteiro. Os Administradores do "ICOR", cada um de “per se", não tinham poderes para vincular ou representar aquele Instituto, sendo certo que este apenas se obrigava perante terceiros mediante a assinatura de dois administradores em conjunto, sendo uma delas a do respectivo Presidente do Conselho de Administração. Nenhuma decisão ou deliberação definitiva de denegação dos direitos a que as A.A. Recorrentes se arrogam nestes autos, proferida pelos órgãos legal e estatutariamente competentes dos diversos Donos da Obra, foram àquelas comunicadas, pelo que os prazos para formulação de reserva dos correspondentes direitos e da propositura da presente acção não começaram a correr, não se tendo, por conseguinte, operado a correspondente caducidade. A acção judicial de que emerge o presente recurso jurisdicional, foi oportuna e atempadamente proposta a Juízo. Ao ter decidido inversamente no despacho saneador-sentença ora jurisdicionalmente impugnado, o Sr. Juiz “a quo” violou frontalmente o preceituado no artº 255° do RJEOP, aprovado pelo Dec- Lei n° 59/99 de 2 de Março, pelo que, com esse fundamento, deve aquela decisão ser revogada.” O IEP- INSTITUTO DE ESTRADAS DE PORTUGAL, contra alegou formulando as seguintes conclusões: “CONCLUSÕES I - Contrariamente ao alegado pelas autoras/agravantes, o Presidente da JAE, sendo um órgão daquele instituto público (cfr. artigos 5° , nº 1, alínea a) e 6° , do Decreto-lei n° 184/78 , de 18 de Julho), era competente para praticar actos definitivos. II - O que decorre do facto de, por um lado, nos Estatutos da JAE (que constam do supra referido diploma legal), o órgão Presidente não estar subordinado hierarquicamente a qualquer outro órgão daquele instituto, designadamente ao seu Conselho Directivo (neste sentido, o Acórdão desse Venerando Tribunal de 5 de Julho de 1990 a que supra se fez referência). III. E, por outro lado, inexistir também, segundo os Estatutos daquele instituto público, quer entre os seus órgãos, quer entre estes, designadamente, entre o Presidente da JAE, e o senhor Ministro da Habitação e Obras Públicas, membro do Governo que tutelava aquele organismo da administração indirecta do Estado (cfr. artigo 1° do Decreto-Lei nº 184/78 , de 18 de Julho), qualquer relação de hierarquia, para efeitos da prática de actos definitivos. Através do despacho de 04/07/96 da Presidência da JAE, comunicado às autoras/ agravantes através do ofício nº 7/8/92 de, 05/07/96. O DONO DA OBRA (JUNTA AUTÓNOMA DAS ESTRADAS – JAE) APROVOU O PROJECTO VARIANTE AO MÉTODO, CONSTRUTIVO DOS TÚNEIS DO GRILO PROPOSTO PELAS A.A., SUJEITO A DETERMINADAS CONDICIONANTES E MÉTODO DE APURAMENTO DA SUA ECONOMIA - DOC. N° 15; Esta decisão do dono da obra foi tacitamente aceite pelas autoras/agravantes, dado que dela não reclamaram nem formularam reserva dos seus direitos no prazo de 8 dias úteis que tinham para o fazer (cfr. artigos 7º e 8° da contestação); VI. Através do ofício n° 7/8/043 de 06/02/98, a JAE, reportando-se à carta das autoras/agravantes datada de 21/08/96 - doc. 16 -, comunicou-lhes que, por via do despacho de 03/07/97 da Presidência daquela Junta fora decidido que (e esta foi a parte favorável para as autoras/agravantes que estas, naturalmente, nunca puseram, não põem, nem nunca, concerteza, porão em causa) "os custos das expropriações referentes aos terrenos que constituíram o acréscimo de área necessária à implementação do projecto de Variante ao Método Construtivo dos Túneis do Grilo, não serão deduzidos à vantagem económica resultante, uma vez que estes passarão a constituir património da JAE – doc. 19 a fls. 752. VII. Esse mesmo despacho do Presidente da JAE, contudo, naquilo a que chamaríamos do seu segundo segmento, DENEGOU. conforme lhes foi comunicado nesse mesmo ofício (e esta foi a parte decisória desfavorável para as autoras/ agravantes que estas têm vindo, sem razão, a tentar que seja modificado/revogado, o que culminou com a presente acção), TODAS AS DEMAIS PRETENSÕES DAS AUTORAS/AGRAVANTES, MANTENDO-SE. PORTANTO TODAS AS DEMAIS CONDICIONANTES QUE FICARAM INDISSOCIAVELMENTE LIGADAS À APROVAÇÃO DA REFERIDA VARIANTE e que fixaram a metodologia de apuramento da vantagem económica e da parcela desta a que as autoras/agravantes têm direito, decorrente da execução desse projecto. VIII. Nesse mesmo ofício, como bem se assinala no douto aresto recorrido, foi comunicado às ora agravantes que, "na sequência da entrega à JAE em 10.02.97, da versão final do projecto de escavação e aterros entre os Km 1 + 270 (bem. Poente) e Km 1+660 - Alteração, e após análise da parte escrita do mesmo, nomeadamente das suas páginas 16,17 e 18 verificou-se a necessidade de proceder a realojamentos e indemnizações autónomas adicionais, FOI DECIDIDO, ATRAVÉS DOS DESPACHOS DA PRESIDÊNCIA DA JAE DE 97.07.16 E 97.12.16, DEDUZIR À VERBA DEVIDA AO CONSORCIO ADJUDICATÁRIO OS ENCARGOS RESULTANTES DAS EXPROPRIAÇÕES E INDEMNIZAÇÕES DO AGLOMERADO HABITACIONAL DENOMINADO "PETISQUEIRA DO ...", DA INDEMNIZAÇÃO PAGA AO SR. ...... E DA VERBA A PAGAR PELA JAE DEVIDO A REALOJAMENTO DE 3 FAMÍLIAS QUE HABITAVAM NA ZONA TENDO-SE VERIFICADO”, TENDO SIDO ENTÃO TAMBÉM "APRESENTADAS CONTAS EM CONFORMIDADE SEGUNDO AS QUAIS O APURAMENTO DA VERBA A PAGAR AO CONSÓRCIO ERA DE 297.356.573$00, e que, face aos processamentos já efectuados, de 250.000.000$00, e na sequência do despacho da Presidência da JAE de 16.12.97, a verba remanescente de 47.356.573$00 seria paga com a conclusão dos trabalhos relativos ao projecto Variante aprovado" (sentença recorrida - pontos 30° a 33° da matéria de facto). Esta decisão do dono da obra foi também tacitamente aceite pelas autoras/agravantes, dado que dela não reclamaram nem formularam reserva dos seus direitos no prazo de 8 dias úteis que tinham para o fazer (cfr. artigos 22° e 23° da contestação); Pelo ofício no GE4/1/119 de 04/11/98, de novo com base no supra referidos despachos da Presidência da JAE, foram discriminadas todas as verbas envolvidas no apuramento final da vantagem económica decorrente da execução do projecto variante e comunicado às agravantes a mera rectificação do valor total final da parcela a reverter para as ora agravantes, informando-se aí que o mesmo, depois dessa RECTIFICAÇÃO, ERA DE 292.296.573$00 (1.457.969,16 EUROS) E NÃO DE 297.356.573$00 (1.483.208,33 EUROs), COMO INDICADO NO OFÍCIO DE 06.02.98 (docs. 19 e 23 da petição). XI. Os ofícios da JAE S.A. e do ICOR (este último, dono da obra, após a extinção da JAE) LIMITARAM-SE, TODOS, A CONFIRMAR os supra referidos despachos da Presidência da JAE, designadamente as condicionantes e inerente metodologia de apuramento do cálculo da economia da variante e da parcela a reverter para o Consórcio (formado pelas ora autoras/agravantes) que os mesmos continham, e, do mesmo passo, a confirmar aqueles números que resultavam da mera aplicação dessas condicionantes e metodologia que tinham sido aprovadas anteriormente pela Presidência da JAE e das quais o dono da obra n mas mesmo nunca. alterou ou se afastou. XII. Apesar de configurarem meras confirmações da decisão anterior que havia sido tomada pela Presidência da JAE sobre a pretensão das autoras de serem modificadas as condicionantes da aprovação da variante, sobre estes ofícios não deduziram as autoras (com excepção do último, que é, no entanto, quanto ao essencial do seu conteúdo, uma mera repetição dos anteriores) qualquer reclamação nem formularam reserva dos seus direitos no prazo de 8 dias úteis que tinham para o fazer, tendo, portanto, também aceite essas decisões. XIII. Depois de terem recebido do dono da obra, a título da sua parcela da economia decorrente da execução do projecto variante, de acordo com a aplicação daquelas condicionantes, a importância de 290.000.000$00 (1.446.513,90 euros), o que, sublinha-se, é, praticamente, todo o dinheiro que tinham para receber. (Ver Nota) XIV. As autoras/agravantes requereram em 30.06.2000 a tentativa de conciliação no Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes (CSOPT) a que se referem os artigos 260°, nº 1 e 261°, n° 1 do RJEOP aprovado pelo Decreto-Lei n° 59/99 , de 2 de Março (doc. nº 75, junto pelas autoras a fls. 1284) e, perante a frustração dessa conciliação, posteriormente intentaram a presente acção reincidindo no pedido/pretensões que lhes haviam sido negados pelo dono da obra, através das sobreditas decisões da JAE que foram depois meramente confirmadas pelo ICOR. XV. No entanto, estando o pedido das autoras/agravantes, designadamente a propositura da presente acção no qual o mesmo é feito, sujeito ao prazo de caducidade de 132 dias úteis, a que se refere o artigo 255° do RJEOP, ex vi do artigo 278° deste mesmo diploma , contados a partir da data da notificação ao empreiteiro da decisão ou deliberação do órgão competente do dono da obra para praticar actos definitivos, em virtude da qual seja negado algum direito ou pretensão do empreiteiro ou o dono da obra se arrogue direito que a outra parte não considere fundado, o qual já tinha (NOTA- Da verba que foi apurada. baseada nas condições e critério que foram estabelecidos pelo Presidente da J AE aquando da aprovação da variante não receberam, porque não quiseram, apenas 2.296.573$00/11.455.26 euros.) expirado muito antes de 30 de Junho de 2000, data em que as autoras/agravantes requereram ao CSOPT a tentativa de conciliação, deverá por esse facto - caducidade do direito de acção por parte das autoras/agravantes pelo decurso do prazo - manter-se a decisão recorrida que foi a de julgar procedente a supra referida excepção peremptória e, consequentemente, de absolver o réu/agravado do pedido formulado por aquelas, isto na exacta medida em que não é passível de qualquer censura.”. O Exmo Magistrado do Ministério Público, no seu Parecer de Fls. 1719 e 1719 vº., sustenta que o recurso não merece provimento, devendo manter-se o despacho recorrido. Colhidos os vistos, cumpre decidir. OS FACTOS O despacho recorrido deu por assente a seguinte factualidade: 1º. Por anúncio datado de 8 de Março de 1994 e publicado na III Série do Diário da República nº 66 de 19 de Março de 1994, a "Junta Autónoma de Estradas -J.A.E." lançou a concurso público a empreitada de construção do "IC 17 -Circular Regional Interior de Lisboa, Lanço Olival de Basto - Sacavém e a Ligação de Frielas ao Grilo" doc. 1 a fls. 69; 2º. O regime jurídico aplicável à invocada empreitada, com excepção das normas respeitantes ao contencioso dos contratos, é o aprovado pelo D. Lei n° 235/86 de 18 de Agosto, conforme resulta do preceituado no art.. 278° do Dec.-Lei n° 59/99 de 2 de Março. 3°. A empreitada era por série de preços, conforme decorre do ponto 13.01.1 das Cláusulas Especiais do correspondente Caderno de Encargos - doc. nº. 2 a fls. 85; 4°. O objecto da empreitada consistia, basicamente, na construção do IC 17 - C.R.I.L. entre o Nó de Olival Basto inclusive e o Nó de Sacavém exclusive numa extensão de 3.952 m, com inclusão de uma ligação a Frielas com cerca de 1.400 m através dos Nós do Grilo e de Frielas do IC 1, incluindo-se neste último lanço 5 nós desnivelados de, designados respectivamente, Nó de Olival Basto, Nó de Grilo, Nó de Camarate, Nó com a Futura Via Norte-Sul e Nó de Frielas, conforme resulta do n° 13.05.01 do Caderno de Encargos, cujo programa e projecto foram aprovados pela Lei n° 39-B/94 de 27 de Dezembro (Orçamento de Estado de 1995) - mesmo doc. 2 a fls. 73 e sgs.; 5°. O respectivo prazo inicial foi fixado em 700 dias a contar da data da consignação dos trabalhos - n° 13.01.03.1 do Caderno de Encargos - idem; 6º. O prazo de garantia foi fixado em 2 anos, ponto 13.01.21 do citado Caderno de Encargos - acrescentando-se neste ponto que: "no caso específico de serem implementadas técnicas inovadoras sob proposta do adjudicatário, ter-se-á em consideração o disposto no artigo 13.02.10" - ciado doc. 2 a fls. 102; 7°. As Autoras apresentaram a sua proposta, devidamente documentada e instruída de harmonia com o programa de Concurso, na qual propuseram um valor de Esc.: 12.596.000.000$00 com acréscimo de IVA-doc. 3. 8º O acto do Concurso público foi realizado em 15/06/94 e a empreitada foi adjudicada às A.A. por despacho de 07/03/1995 pelo valor de Esc.:12.594.650.301$00 com acréscimo de IVA, o qual lhes foi notificado por via do oficio 793 de 30/03/1995 da J.A.E. - doc. 4. 9°. A minuta do contrato de empreitada de obras públicas foi aprovado por despacho do Secretário de Estado das Obras Públicas proferido em 07/03/95 e visado previamente pelo Tribunal de Contas em 02/05/95 sob o registo n° 38.588 de 26/04/95, e o contrato de empreitada foi celebrado em 09/05/95, tendo-lhe sido atribuído o n° 7/95 da D.S.C. da J.A.E., em cuja Cláusula 1ª se estipulou que as firmas adjudicatárias, entretanto associadas em Consórcio externo, se obrigavam a cumprir o Caderno de Encargos, que é parte integrante do referido Contrato - doc. 5. 10°. No projecto concursado encontrava-se prevista a execução, como parte integrante da empreitada, dos dois "Túneis do Grilo", afastados entre hasteais ou vãos de 19m e com uma extensão de 520 m de comprimento - doc. 6. 11º As A.A. entenderam elaborar um projecto variante à execução dos dois túneis do "Grilo"; 12°. O projecto variante ao processo de execução, embora respeitando a geometria inicial dos dois túneis, concebeu-os de uma forma nivelada e geminada, dotada de um hasteal central comum com um afastamento de apenas 2m, prevendo que o método construtivo fosse executado em toda a extensão dos túneis em "cut and cover" ou a céu aberto, eliminando-se, por conseguinte, a perfuração horizontal da zona II prevista no projecto concursado - doc. 8. 13°. Através das cartas de 26/07/95, 30/11/95 e de 04/06/96, as A.A. apresentaram à J.A.E. diversos elementos documentais adicionais de esclarecimento e pormenorização do seu projecto variante -docs. nºs 12 a 14. 14º. Pelo oficio n° 7/81092 de 05/07/96 foi comunicado às autoras o teor do despacho de 04/07/96 da Presidência da J.A.E., aprovando o Projecto Variante ao Método Construtivo dos Túneis do Grilo proposto pelas A.A., mas sujeito às seguintes condicionantes: 15º. "em caso de necessidade de ocupação de terrenos fora do limite inicial de expropriação, o A.A. deveria comprometer-se a executar todas as obras de contenção não previstas ou obter autorização escrita dos proprietários para a utilização dos terrenos, devendo salvaguardar sempre a possibilidade de, por razões de segurança, proceder a realojamentos, definitivos ou provisórios, das edificações cuja estabilidade pudesse ser colocada em risco devido à escavação destinada à construção dos túneis; 16º. não aceitação da proposta de alteração da fórmula de revisão de preços prevista no capítulo 9 - Túneis do Caderno de Encargos, em virtude de o art.º 10 n° 1 do D.L. 348-N86 de 16 de Outubro apenas permitir essa alteração de fórmula de revisão de preços se solicitada em Variantes apresentadas a concurso, o que não era o caso; 17°. deveria ser tida em consideração a drenagem de águas acumuladas na frente nascente-poente em sentido descendente, dado que o escoamento se processaria no sentido dessa frente de trabalho; 18º. identidade de texto da rubrica 9.2.29 do projecto Variante relativamente à rubrica 9.2.29 do Caderno de Encargos Concursado, ou seja, "moldes curvos no desenvolvimento das galerias a céu aberto, incluindo cimbre e escoramentos necessários todos os transportes, desmoldagem, limpeza e operações acessórias e complementares, ficando as superfícies, após a desmoldagem, em condições de receberem os acabamentos"; 19º. execução pelo A.A., à medida da progressão dos trabalhos, das obras de contenção/estabilização dos taludes que se julgarem convenientes e mediante prévia aprovação da fiscalização; 20°. esclarecimento pelo A.A. da justificação para a nova geometria das abóbadas, para a eliminação da laje do fundo admissibilidade de considerando-se a elevadas tensões nas sapatas de fundação até 14 kg/m2, assim como para os princípios de cálculo tendo em conta o critério de dimensionamento das acções dos solos de aterro situados sobre as abóbadas como cargas totalmente verticais; 21º. necessidade, tendo em conta o novo método construtivo proposto, de se proceder à expropriação adicional de 2 faixas de terreno ao longo de toda a extensão dos túneis, de molde a possibilitar a execução da escavação provisória, expropriações essas cujo custo ascenderia a Esc.:535.325.500$00, valor esse que, abatido à redução de custos permitida pela Variante no montante de Esc.: 1.236.303.646$00, apresentaria um resultado final de redução de custos no valor de Esc.:700.978.146$00 em que 50% no montante de Esc.:350.489.073$00 reverteria para o A.A.; 22º. entrega pelo A.A. do Projecto de Execução subsequente à Revisão do Projecto Base Variante ao Método construtivo dos "Túneis do Grilo". - doc. 15, a fls. 745; 23°. Nesse oficio era dito: "Comunicamos a V:Ex.as que (..) foi aprovado o Projecto Variante (...), apresentado através da VI carta ARB/1-174/96 de 96.06.04. Recordamos que o Projecto Variante agora aprovado substituiu o anteriormente proposto através das cartas (..)"-idem,. 24°. Pela carta ARB/1-270 de 21/08/96, as A.A., acusando a recepção da carta anteriormente referida, comunicaram à J.A.E. a sua posição no que se refere às aludidas condicionantes, e dizendo que lhes merecia os seguintes comentários: "a) Parece-nos desejável que seja mantido o princípio definido no ponto 1 da mesma, isto é, caso seja necessário ocupar terrenos fora do limite de expropriações, as despesas resultantes de realojamentos definitivos ou provisórios das habitações cuja estabilidade possa estar em risco devido à escavação para construção dos túneis, bem como a execução de obras de contenção não previstas, deverão ser consideradas como custos acrescidos da variante e portanto subtraídas ao valor global da redução de custos permitida pela mesma;"/ 25º. b /"Relativamente ao ponto 7, é nosso entendimento que os custos das expropriações dos terrenos deverão ser considerados como custo da variante e portanto deduzidos *a redução de custos dela decorrentes, uma vez que os referidos terrenos ficarão a pertencer ao património da JAE "./ 26º. c) / "Julgamos pois haver necessidade de subdividir o custo de 535.325.500$00 de forma a separar claramente expropriações de terrenos das expropriações indemnizações de habitações para realojamentos ". /Parece-nos assim que o valor a deduzir à redução de custos da variante deverá ser apenas o referente a expropriações de indemnizações habitações para realojamentos. / por outro lado e dado que no projecto inicial dos Túneis já eram previstas expropriações de habitações e indemnizações para realojamentos, o valor agora a considerar deverá ser apenas o resultante dessa diferença ". 27°. Perante o silêncio da J.A.E., as A.A., por via da carta ARB/1-416 de 21/11/96, solicitaram ao dono da obra a entrega de uma planta de onde constassem claramente identificados os terrenos a expropriar na versão do projecto concursado e os terrenos a expropriar no projecto variante (Túneis a céu aberto) para total esclarecimento das verbas referentes às expropriações realizadas na zona dos túneis do Grilo e quantificadas pela JAE na sua carta de 05.07.96- doc. n°.17, a fls. 750. 28º. Em resposta e por oficio n° 7/8/062 de 27/02/97, a J.A.E. enviou às A.A. a requisitada planta, onde eram indicados os limites de expropriação na versão concursada e para o projecto variante, dizendo-se que "a partir do P.K. 1+675 (sensivelmente) os limites de expropriação coincidiam em ambas as versões, a concursada e a variante, porquanto no emboquilhamento nascente já se encontrava prevista desde o início a escavação a céu aberto - doc. n°.18, a fls. 751 29º. E mais informava que o valor entretanto apurado para fazer face às referidas expropriações adicionais se havia reduzido para Esc.:528.805.500$00 - idem; 30°. Mais tarde através do oficio n° 7/8/043 de 06/02/98 a J.A.E., reportando-se à carta das A.A. datada de 21/08/96 - doc. n°.16 -, comunicou-lhes que, por via do despacho de 03/07/97 da Presidência daquela Junta, fora decidido que "os custos das expropriações referentes aos terrenos que constituíram o acréscimo de área necessária à implementação do Projecto de Variante ao Método Construtivo dos Túneis do Grilo, não serão deduzidos à vantagem económica resultante, uma vez que esses passarão a constituir património da JAE; - doc. 19 a fls. 752, e / 31º. /E que através do mesmo despacho fora decidido manter o ponto 1 do oficio n° 7/8/092/96, de 05/07/96, não tendo sido aceite, por conseguinte, a pretensão das autoras manifesta na alínea a) da sua carta ARB/1-270 de 21/08/96- idem; e que / 32°. / na sequência da entrega à JAE em 10.02.97, da versão final do "Projecto de escavação e aterros entre os Km 1 + 270 (emb. Poente) e Km 1+660 - Alteração, e após análise da parte escrita do mesmo, nomeadamente das suas páginas 16, 17 e 18, verificou-se a necessidade de proceder a realojamentos e indemnizações autónomas adicionais. Assim, foi decidido, através de despachos da Presidência da JAE de 97.07.16 e 97.12.16, deduzir à verba devida ao Consórcio adjudicatário os encargos resultantes das expropriações e indemnizações do aglomerado habitacional denominado "Petisqueira do Castelo", da indemnização paga ao Sr. ..., e da Verba a pagar pela JAE devido realojamento de 3 famílias que habitavam na zona. - mesmo doc. 33°. E eram apresentadas contas em conformidade, segundo as quais o apuramento da verba a pagar ao Consórcio era, de 297.356.573$00, e que, face aos processamentos já efectuados de 250.000.000$00, e na sequência do despacho da Presidência da JAE de 16.12.97, a verba remanescente de 47.356.573$00 seria paga com a conclusão definitiva dos trabalhos relativos ao Projecto Variante aprovado -Idem. 34°. Através da carta ARB/1-225 de 10/03/98, a qual referiam seguir conversa havida, as A.A. solicitaram à JAE elementos, entre os quais: i) planta com as áreas bem definidas das parcelas expropriadas e/ou indemnizadas e ii) as cópias dos contratos/escrituras havidas a que correspondiam os valores indiciados no oficio da JAE de 06.02.98 - doc. 20 a fls. 754; 35°. Mais referiam dos que elementos que dispunham o valor total das atingiu indemnizações 550.090.500$00 contra os 70.215.000$00 das expropriações directas dos terrenos, e que a diferença de valores era muito significativa e distorcida (...) - idem 36°. Solicitavam esclarecimentos quanto ao critério adoptado pela JAE no que respeitava a algumas verbas daquele oficio da JAE, e diziam estranhar que o Consórcio não tivesse estado presente nem sido convocado para as negociações/indemnizações, e pelo facto de os valores delas terem sido apresentados como facto consumado. 37°. Referiam não entender a diferença entre o valor dos terrenos a suportar pela JAE e o das restantes expropriações e/ou indemnizações, pelo que se diziam lesados com a situação e que com isso não concordavam; 38°. E mais informaram a J.A.E. de que se encontravam a analisar e a avaliar as economias verificadas no Campo de Futebol do Clube "..." emergente da execução do projecto variante, as quais entenderam que deveriam ser consideradas no cômputo global da economia adveniente do método de execução alternativa - mesmo doc. n° 20. 39º. Mais diziam que, em princípio não estavam dispostos a concordar com os números indicados pela JAE já que haviam sido obtidos de forma unilateral, sem conhecimento do consórcio, e que iriam analisar todos os elementos solicitados nessa carta. 40º. A autoras, dizendo que ainda não haviam recebido resposta à carta acabada de referir (doc. 20), por enviaram à JAE nova carta ARB/1-559 de 05/08/98, na qual insistiam pela disponibilização daqueles elementos pedidos - doc. 21 a fls. 757; 41º. O que voltaram a fazer por carta ARB/1-692 de 12/10/98- doc. nº 22 a fls. 758. 42°. Só pelo oficio n° GE4/1/119 de 04/11/98 a J.A.E. enviou, às A.A. as solicitadas cópias da Planta de Expropriações e dos contratos e escrituras de indemnizações e expropriações que havia celebrado com os titulares lesados - doc. nº 23 a fls. 759. 43°. E, dizendo que, "para dar resposta ao solicitado pelo Consórcio, foi criado o seguinte quadro onde se discriminam todas as verbas envolvidas: Verba Valores conforme informação 7/8/23/97 de 97.12.05 Verba final agora apurada Redução custos associada à Variante 1.236.303.646$00 1.236.303.646$00 1 Expropriação a deduzir 394.090.500$00 394.090.500$00 2 Indemnizações autónomas a deduzir 64.500.000$00 69.500.000$00 3 Valor dos terrenos a suportar pela JAE não incluídos nas alíneas supra referidas 70.215.000$00 70.215.000$00 Parcela a reverter para o Consórcio (50% do total) 388.856.573$00 386.356.573$00 4 Indemnização autónoma “Petisqueira do ...” 70.000.000$00 70.000.000$00 5 Indemnização autónoma “Sr. ...” 5.000.000$00 5.000.000$00 6 Custo 3 realojamentos a pagar CM Loures conforme protocolo 16.500.000$00 16.000.000$00 7 Indemnização autónoma (armazém e garagem) - 3.060.000$00 Total final da parcela a reverter para o Consórcio 297.356.573$00 292.296.573$00 44º. Mais se rectificava o valor total final da parcela a reverter para o Consórcio e que era de 292.296.573$00, e não de 297.356.573$00, como havia sido indicado no oficio de 06.02.98- citado of. 23 de fls. 759. 45º. Por carta n° ARB/1-794 de 20/11/98, as A.A. comunicaram à J.A.E. que se encontravam a analisar os elementos que por esta lhe haviam sido enviados pelo ofício de 04.11.98 - doc. 57, a fls. 872. 46°. E através da carta n° ARB/1 -795 de 20/11/98, as A.A. informaram J .A.E. de que, atenta a complexidade e vastidão da matéria, ainda se encontravam a proceder ao respectivo estudo e análise, tendo simultaneamente, e uma vez que os correspondentes trabalhos se encontravam à data concluídos, solicitado o pagamento do diferencial de Esc.: 42.296.573$00, dizendo que o recebimento dessa importância não implicava a aceitação por parte do Consórcio do valor indicado - doc. n°.58, a fls. 873. 47°. Por ofício n° 462/99 de 8 de Fevereiro de 1999, a J.A.E. comunicou às A.A. que havia registado a discordância destas últimas relativamente à verba apurada pelo dono da obra no que respeita à vantagem económica decorrente do Projecto Variante, mas, em virtude de, até à referida data, não ter recebido quaisquer elementos concretos que suportassem a referida discordância, comunicou que dava o assunto encerrado, com a manutenção do valor unilateralmente apurado considerou justo e equilibrado- doc. 59, a fls. 875. 48°. Mais referindo que "Tendo esta realidade em consideração e atendendo a que a metodologia adoptada foi aprovada por despacho do Sr. Presidente da JAE de 97/12/16, não se vê inconveniente em se proceder ao pagamento da verba remanescente da economia, no valor de 42.296.573$00" - idem. 49°. As autoras por carta ON/1-022 de 18/02/99, dirigida à JAE, estranhavam não terem sido consultados sobre a metodologia adoptada, e diziam "Não podemos concordar com o encerramento deste assunto, feito de uma maneira unilateral por V. Exas, por não considerarmos que os valores que indicaram sejam justos equilibrados." / "A razão de demora da nossa parte é resultante da pouca clareza e transparência dos valores apresentados por V. Exas, que nos tem obrigado a aprofundar o assunto para tentar encontrar uma solução correcta - doc. 60 a fls. 876; 50°. Mais referiam que contavam entregar no mês de Março o processo com todos os elementos concretos. 51º. Pelo ofício n° 604/99 de 22/02/99, a J.A.E., subscrita pelo GESTOR de Empreendimentos da JAE esclarecia as autoras que "os valores da economia aprovados não evoluíram ao longo do tempo, antes foram sendo calculados (de acordo com uma metodologia inalterada) de forma mais rigorosa à medida que se conheciam os valores exactos das várias parcelas que concorrem para o apuramento desta verba. / , e 52°. /A título de mero comentário devo referir que não tencionámos acusar V. Exas de atraso em qualquer resposta. Simplesmente constatámos a ausência de fundamentação da discordância repetidamente anunciada por V. Exas no que respeita ao apuramento da verba relativa à economia decorrente do Projecto Variante ao método construtivo aos Túneis do ...” - doc. 61 a fls. 878. 53°. Por carta ARB/I-026 01/03/99, as A.A. comunicaram à J.A.E. que durante o mês de Março, então decorrente, lhe entregariam o dossier referente à análise e cálculo da economia verificada no Projecto Variante ao Método Construtivo dos Túneis do Grilo - doc. 62, fls. 879. 54°. Através da carta ARB/I-042 de 31/03/99, as A.A., encaminharam para J.A.E., em triplicado, o dossier de apuramento da economia verificada no Projecto Variante de execução dos Túneis do Grilo, e diziam que este fora elaborado tomando por base a comparação entre o Projecto Variante e o Projecto Oficial concursado - doc. nº. 63, a fls. 880. 55°. Em 09.07.1999, as autoras referindo não terem ainda recebido resposta à sua carta de 31.03.99 dirigiram a carta ADM/1845 de 09/07/99, ao ICOR, ora R., pedindo que se pronunciassem sobre a sua pretensão ou informassem que estavam a apreciar a mesma - doc. 69, a fls. 1263. 56°. Pedido que renovaram pela carta ON/073 de 27/10/99 - doc. 70, a fls. 1264. 57°. Através do ofício de 11/11/99, o ICOR disse ter apreciado a carta das autoras informando que a avaliação não merecia a concordância do ICOR mantendo este integralmente a sua posição conforme lhe fora comunicado. E dizendo. 58°. "Assim reafirmamos que a economia global decorrente da variante ao método construtivo dos Túneis do Grilo foi avaliada em Esc.: 777.713.146$00, sendo esc.: 292.356.573$00 o valor a atribuir ao Consórcio na sua qualidade de autor da variante. Uma vez que até à data paga a quantia 290.000.000$00, o remanescente, no valor de 2.356.573$00, encontra-se à vossa disposição, aguardando apenas que V. Exas nos manifestem a intenção de o receber." 59°. Mais diziam reprovar com veemência algumas afirmações contidas no documento submetido a apreciação. - doc. 71 a fls. 1265. 60°. E através do ofício n° 2564/ADM de 07/12/99, o ICOR disse que "ao manter a decisão de indeferir a reclamação do Consórcio sobre o assunto procedeu à execução do disposto no Contrato de Empreitada. 61°. Fazia análise de clausulado no contrato, e concluía: i) O dono da obra associou à aprovação da variante apresentada pelo Consórcio um conjunto de pressupostos ou condições referentes às obrigações e responsabilidades do Consórcio bem como a metodologia de cálculo do valor da economia dela emergente; / ii) O dono da obra, com base nessa metodologia que foi aprovada, da qual nunca se afastou, foi sempre comunicando ao Consórcio os valores, sempre estimados, a que ia chegando, à medida em que o processo das expropriações avançava ou eram conhecidos novos dados (cg, Indemnizações autónomas); / iii) Com base nesse método aprovado, o dono da obra apurou, a final, como valor total final da parcela da economia a reverter para o Consórcio, o montante de Esc. 292.296.573$00" – doc. 72 a fls. 1267 e sgs.; 62°. Perante semelhante tomada de posição as autoras, dizendo apenas ter recebido aquela carta do ICOR em 17.12.1999" através da carta ADM/088 de 30/12/99 endereçada ao ICOR, comunicaram-lhe que discordavam da correspondente interpretação, relativamente à qual, a breve trecho, teceriam os adequados comentários, tendo simultaneamente formulado a reserva dos correspondentes direitos - doc. nº 73, a fls. 1271: 63°. As autoras, por carta ADM/005 de 15/05/2000, dirigida ao ICOR, historiaram cronológica e tecnicamente os antecedentes do concurso e discordaram fundamentada e frontalmente da posição expressa pelo ICOR e mantiveram a sua pretensão inicial, tendo reivindicado a atribuição da quantia de Esc.: 589.718.323$00 a título da parcela ... 64°. As A.A., em 30/06/2000 requereram ao Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes -C.S.O.P.T - , a realização de tentativa de conciliação - doc. nº. 75 a fls. 1284, 65°. Foram realizadas duas reuniões da Comissão de Conciliação, a primeira de 23.10.2000, e a segunda de 05.12.2000, esta com auto de não conciliação - doc. 76 e 77 a fls, 1289 e 1291 destes autos.” O DIREITO A sentença recorrida julgou procedente a excepção peremptória da caducidade do direito de acção, pelo decurso do prazo legal de 132 dias, previsto no artº 255º do DL nº 59/99 , de 2/3, absolvendo, consequentemente o R. dos pedidos formulados pelas AA. Inconformadas com tal decisão, as AA reiteram, no essencial, na sua alegação, a tese já sustentada no TAC, segundo a qual, nem a ex-Junta Autónoma de Estradas (JAE), nem o ICOR, através dos seus órgãos com competência legal para o efeito, lhes comunicaram qualquer acto definitivo pelo qual tivessem negado as pretensões e direitos que são invocados na presente acção, pelo que o prazo de caducidade nem sequer começou a correr, por falta de acto definitivo de denegação dos direitos do empreiteiro praticado por órgão competente do dono da obra. Acrescentam as AA. que o órgão da JAE com competência para praticar actos definitivos no âmbito da empreitada a que se reportam os autos, era o seu Conselho Directivo e não o respectivo Presidente, e no caso do ICOR, o respectivo Conselho de Administração, sendo que, nenhum, dos órgãos que subscreveu as notificações possuía competência própria ou delegada. É dado assente e aceite pelas partes que a presente empreitada é regida pelo DL nº 59/99 , de 2/3. Dispõe o artº 255º deste diploma, sob a epígrafe "Prazo de caducidade", que: "As acções deverão ser propostas, quando outro prazo não esteja fixado na lei, no prazo de 132 dias contados desde a data da notificação ao empreiteiro da decisão ou deliberação do órgão competente para praticar actos definitivos, em virtude da qual seja negado algum direito ou pretensão do empreiteiro ou o dono da obra se arrogue direito que a outra parte não considere fundado". Resulta claro da norma transcrita que o prazo de caducidade do direito de acção se conta, para o empreiteiro, da notificação da decisão ou deliberação que lhe negue direito ou pretensão, praticado pelo órgão competente para a prática de actos definitivos sobre a matéria em causa. Ou seja, não basta que o órgão seja competente para a prática de certos actos, como parece estar subjacente à interpretação que é feita na sentença recorrida, mas que seja competente para a prática do específico acto ou actos de recusa das pretensões formuladas. Não faria sentido nem encontra apoio na letra nem no espírito da norma, que o prazo de caducidade se baseasse num acto praticado por órgão sem competência para a prática daquela categoria especifica de actos. Há que presumir que o legislador consagrou a solução mais acertada e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados (artº 9º, nº 3 do Cód. Civil). Sendo assim, para responder à questão da caducidade do direito de acção, há que indagar se o Presidente da JAE, da JAE S.A., do ICOR e do IEP tinham competência para a prática dos actos notificados à recorrente. A "JAE – Junta Autónoma de Estradas" foi reestruturada e reformulada pelo DL nº. 184/78 de 18 de Julho, consistindo num serviço público dotado de personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira, sujeito à tutela do Governo, através do Ministério da Habitação e Obras Públicas, como melhor resulta do preceituado no artº. 1º. do citado diploma. De acordo com o disposto no artº. 5º. Als; a), :b), e c) do referido normativo, eram órgãos da "JAE", entre outros, o Presidente, o Conselho Directivo e o Conselho Administrativo. Nos termos do disposto nos artºs. 6º. e 7º. do invocado diploma legal , o Presidente da "JAE" era um órgão dirigente, coordenador e representativo daquele serviço público, competindo-lhe orientar, coordenar e dirigir superiormente todos os serviços da referida Junta e, designadamente : Presidir às sessões do Conselho Directivo, do Conselho Administrativo e do Conselho Consultivo ; Assegurar o funcionamento da JAE, dentro da orientação definida pelo Governo e pelo Conselho Directivo e da sua competência própria ou da que lhe seja delegada ; Apresentar a despacho do Ministro todos os assuntos que por lei careçam de resolução superior, nomeadamente os respeitantes a pessoal, bem como os enquadrados nas atribuições do Conselho Directivo sujeitos à autorização ou aprovação do Governo ; Determinar, quando convenha ao serviço, a transferência de qualquer funcionário de uma para outra direcção, divisão, repartição ou serviços ; Representar a JAE em juízo e fora dele, nomeadamente nos casos em que se torne necessário colaborar com organizações nacionais ou estrangeiras para atingir os fins legais prosseguidos pela mesma JAE ; Assinar, por delegação do Conselho Directivo, os contratos relativos a pessoal, obras, materiais, maquinismos e aparelhos ; Superintender na disciplina do pessoal em obediência às disposições da lei vigente ; Inspeccionar e fiscalizar, directamente ou por intermédio de funcionários qualificados, todos os serviços. O Conselho Directivo era o órgão de gestão da "JAE", constituído pelo Presidente, Vice-Presidente e pelos Directores de Serviço, competindo-lhe, nos termos dos artºs. 9º., 10º. e 11º. do DL nº. 184/78 de 18 de Julho, exercer os seguintes poderes : Propor os programas anuais de actividade da "JAE" dentro do esquema do planeamento nacional em vigor ; Aprovar os processos e contratos até aos limites estabelecidos por delegação ministerial; Autorizar as despesas, seja qual for a sua importância, relativas ao programa de investimentos aprovado, ou quaisquer outras, de carácter urgente, que, embora não previstas naquele programa, tenham sido superiormente autorizadas, até aos limites estabelecidos para os órgãos dos serviços dotados de autonomia administrativa e financeira; Accionar a elaboração de propostas de diplomas legais e dos regulamentos e relatórios necessários ao bom funcionamento dos serviços da "JAE", que devam ser submetidos à aprovação ministerial ; Providenciar no sentido de que nos prazos legais o relatório de actividade e, bem assim, o da gerência, com o respectivo balanço de contas, referentes ao ano anterior sejam presentes ao Ministro; Informar sobre quaisquer medidas de carácter geral que interessem ao desenvolvimento e melhoramento da viação rodoviária. Nos termos do disposto nos artºs. 14º. a 16º. do referido diploma legal, o Conselho Administrativo era o órgão responsável pela gestão financeira da "JAE", sendo composto pelo Presidente, pelo Vice-Presidente e pelo Director de Serviços da Administração, competindo-lhe a prática dos seguintes actos : Gerir todos os fundos e receitas confiados à "JAE" ; Examinar e aprovar, dentro da sua competência, os processos de execução de trabalhos e de aquisições elaborados pelos serviços técnicos da "JAE" ; Autorizar despesas nos termos e até aos limites estabelecidos para os dirigentes dos organismos dotados de autonomia administrativa e financeira, bem como aprovar, por delegação do Conselho Directivo, todos os documentos de despesa, tais como contratos e processos de liquidação de contas, até àqueles limites ; Elaborar os relatórios a que se refere a alínea e) do artº. 11º. e submetê-los à apreciação prévia do Conselho Directivo, e enviar, até 31 de Maio de cada ano, ao Tribunal de Contas a conta de gerência da "JAE". No tocante à contratação de empreitadas de obras e aprovação das correspondentes despesas, resulta inequivocamente, em face do exposto, que era ao Conselho Directivo da "JAE" a quem competia aprovar os processos e contratos até aos limites estabelecidos por delegação ministerial e autorizar as correspondentes despesas, independentemente da sua importância, relativas aos programas de investimentos aprovados, ou quaisquer outras de carácter urgente não previstas naqueles programas, desde que superiormente autorizadas e até aos limites estabelecidos para os órgãos dos serviços dotados de autonomia administrativa e financeira – artº. 11º. als. b) e c) do DL nº. 184/78 de 18 de Julho. Já o Conselho Administrativo nesse domínio apenas podia aprovar, por delegação do Conselho Directivo, todos os documentos e despesas referentes a contratos e processos de liquidação de contas até aos limites estabelecidos para os dirigentes de organismos dotados de autonomia administrativa e financeira, o que significa uma autonomia e uma esfera de acção decisiva muito mais delimitada – artº. 16º. al. a) do DL nº. 184/78 de 18 de Julho. O presidente da "JAE" surge, assim, como órgão predominantemente representativo daquele serviço público e a quem, no domínio em apreço, incumbia por delegação do Conselho Directivo assinar os contratos relativos a obras, como melhor se alcança do preceituado nas alíneas e) e f) do artº. 7º. do invocado diploma legal. Há, pois, que concluir que o órgão da "JAE" com poderes para praticar actos definitivos de denegação de direitos reclamados pelos empreiteiros era o Conselho Directivo, com exclusão de qualquer outro. Por seu turno, a JAE S.A. era uma sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, criada pelo DL nº 142/97 , de 6/6, o qual igualmente aprovou os respectivos Estatutos (arts. 1º e 7º). De acordo com o disposto no artº 9º de tais Estatutos, os órgãos da JAE S.A. eram a Assembleia Geral, o Conselho de Administração e um Fiscal Único. Nos termos do artº 11º, competia à Assembleia Geral: deliberar sobre o relatório e as contas do exercício; deliberar sobre a proposta de aplicação de resultados; proceder à apreciação geral da administração e fiscalização da sociedade; eleger os titulares dos demais órgãos sociais; deliberar sobre alterações dos estatutos; deliberar sobre qualquer outro assunto para que tivesse sido convocada. O Conselho de Administração era composto por um presidente e dois a quatro vogais (artº 14º), competindo-lhe, de acordo com o artº 15º dos mesmos Estatutos, assegurar a gestão dos negócios sociais com os mais amplos poderes, designadamente: Aprovar o plano de actividades, anual e plurianual; Aprovar o orçamento; Acompanhar a execução orçamental; Gerir os negócios sociais e praticar todos os actos relativos ao objecto social que não caibam na competência de outro órgão da sociedade; Adquirir, alienar ou onerar participações no capital de outras sociedades, bem como obrigações e outros títulos semelhantes; Representar a sociedade, em juízo e fora dele, activa ou passivamente, propor e acompanhar acções, confessar, desistir, transigir e aceitar compromissos arbitrais; Adquirir, alienar ou onerar bens imóveis; Promover a emissão de empréstimos obrigacionistas e contrair outros empréstimos no mercado financeiro, ressalvados os limites legais; Estabelecer a organização técnico-administrativa da sociedade; Decidir sobre a admissão de pessoal e sua remuneração; Constituir procuradores e mandatários da sociedade, nos termos que julgue convenientes; Exercer as demais competências que lhe caibam por lei, independentemente e sem prejuízo das que lhe sejam delegadas pela assembleia geral. Ao Presidente do Conselho de Administração, que era, nos termos do artº 14º nºs 2 e 3 dos Estatutos, por inerência, o presidente da JAE com voto de qualidade, incumbia especialmente nos termos do nº 4 do artº 15º dos mesmos Estatutos a prática dos seguintes actos: representar o conselho em juízo e fora dele; coordenar a actividade do conselho de administração e convocar e dirigir as respectivas reuniões; zelar pela correcta execução das deliberações do conselho de administração. Assim, tal como resulta do artº 15º, nº 1, al. d) acima transcrito, era ao Conselho de Administração da JAE S.A. que competia praticar actos definitivos de denegação de direitos a que os empreiteiros se arrogassem, sem prejuízo do exercício dessas competências por um administrador delegado, conforme resulta do nº 5 do citado artº 15º, sendo que o Presidente apenas poderia vincular a sociedade de harmonia com as deliberações do Conselho de Administração, nos termos do acima transcrito artº 15º, nº 4, al. c). O ICOR – Instituto para a Construção Rodoviária, era um instituto público dotado de personalidade jurídica, autonomia administrativa e financeira e património próprio, e foi criado pelo artº 1º , nº 1 do DL nº 237/99 , de 25/6, cujo nº 2 aprovou os respectivos Estatutos e que veio substituir a JAE e a JAE S.A., extintas pelo artº 14º do mesmo diploma .. Nos termos do artº 3º, nº 1 dos respectivos Estatutos, o ICOR exercia a sua acção na dependência tutelar e sob a superintendência do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território. De acordo com o artº 5º dos respectivos Estatutos eram órgãos do ICOR, o Conselho de Administração, o respectivo Presidente e a Comissão de Fiscalização. Ao Conselho de Administração, composto pelo Presidente, um administrador delegado e três vogais executivos, competia nos termos do artº 6º nº 3 dos Estatutos a prática dos seguintes actos: Propor o plano anual de actividades, bem como o orçamento e demais instrumentos de gestão provisional legalmente previstos; Elaborar o relatório anual de gestão e de execução orçamental, as contas do exercício e demais instrumentos de prestação de contas; Definir a estrutura interna do ICOR e o seu funcionamento e propor a sua aprovação ao ministro da tutela; Delinear o regime retributivo, o regulamento de carreiras e o regulamento disciplinar do pessoal e os mapas de pessoal; Deliberar sobre a aquisição, alienação ou oneração de bens imóveis; Aceitar heranças, legados e doações; Constituir mandatários, nos termos da lei; Deliberar sobre a participação do ICOR em associações sem fins lucrativos; Exercer outros poderes que sejam necessários à realização das atribuições do ICOR e não pertençam à competência de outros órgãos. De acordo com o artº 6º, nº 5 dos seus Estatutos, o ICOR obrigava-se perante terceiros mediante a assinatura de dois membros do Conselho de Administração, sendo uma delas a do Presidente ou de quem o substituísse nas respectivas ausências e impedimentos: O Conselho de Administração podia ainda delegar poderes em qualquer dos seus membros, mediante a atribuição de pelouros especiais correspondentes à gestão de um ou mais serviços ou unidades orgânicas internas do ICOR. Ao Presidente do Conselho de Administração do ICOR, que era por inerência o Presidente do Conselho de Administração do IEP, competia nos termos do disposto nos nºs 1 e 2 do artº 9º dos respectivos Estatutos, assegurar a representação institucional do ICOR e exercer as seguintes competências próprias: Assegurar os contactos institucionais do ICOR com a tutela; Convocar e presidir às reuniões do conselho de administração, coordenar a sua actividade e promover a execução das suas deliberações; Submeter à aprovação ou autorização do membro do Governo Competente todos os actos que delas careçam; Requerer, nos termos do Código das Expropriações; às autoridades competentes providências de expropriação por utilidade pública, ocupação de terrenos, implantação de traçados e estabelecimento de limitações ao uso de prédios ou de zonas de protecção e de exercício de servidões administrativas; Representar o ICOR em juízo e fora dele e comprometê-lo em convenção arbitral, podendo designar mandatário para o efeito constituído; Exercer o poder disciplinar. Ao Administrador Delegado do Conselho de Administração do ICOR competia, nos termos do artº 10º, nºs 1 : Assegurar o regular funcionamento de todos os serviços; Exercer poderes relativos à gestão dos recursos humanos do ICOR; Aprovar, de acordo com as deliberações do conselho de administração, as minutas de contratos e outorgar os contratos relativos a pessoal, estudos, obras, fornecimento de materiais, bens de equipamento ou serviços; Fiscalizar e inspeccionar todos os serviços. Nos termos do nº 2 do mesmo artigo cabia-lhe também sempre que circunstâncias excepcionais e urgentes o exigissem e não fosse possível reunir extraordinariamente aquele órgão, a prática de quaisquer dos seus actos na condição de os mesmos serem ratificados na primeira reunião ordinária após a respectiva prática. À Comissão de Fiscalização, nos termos do nº 3 do artº 11º dos Estatutos do ICOR, competia: Emitir parecer sobre o relatório de actividades e conta de gerência; Acompanhar com regularidade a gestão através dos balancetes e mapas demonstrativos da execução orçamental; Manter informado o conselho de administração e os membros do Governo competentes sobre os resultados das verificações ou dos exames a que se proceda; Propor a realização de auditorias externas, quando tal se mostre necessário ou conveniente; Pronunciar-se sobre qualquer outro assunto, em matéria de gestão económica e financeira do ICOR, que seja submetido à sua consideração pelo conselho de administração. Assim, das disposições conjugadas dos arts. 4º, nº 1, als. a), b) e c), nº 2, als. a) e b) e 6º, nº 3, al. i) e nº 4 dos Estatutos do ICOR, resulta que era ao Conselho de Administração, sem prejuízo da delegação de poderes num dos seus membros, que competia a prática de actos definitivos relativos à denegação de direitos invocados pelos empreiteiros. Também o IEP- Instituto das Estradas de Portugal, foi constituído pelo DL 237/99 , de 25/6, o qual aprovou os correspondentes Estatutos, sendo este o actual dono da obra a que se reportam os autos, tendo sucedido na posição da entidade inicialmente recorrida. Todavia, como não teve qualquer intervenção no caso dos autos, não interessa analisar as competências dos seus órgãos, como fizemos relativamente à JAE e ao ICOR. Face ao acima exposto, há que concluir que, no caso dos autos, conforme resulta do regime jurídico das referidas entidades, acima descrito, os órgãos com competência para proferir decisões definitivas de denegação de direitos do empreiteiro eram, no caso da JAE, o seu Conselho Directivo e no caso da JAE S.A. e do ICOR, os respectivos Conselhos de Administração. Ora, da matéria de facto provada, não resulta que as comunicações que dos autos constam, designadamente as referidas na sentença recorrida, nos pontos 47º, 30 a 33 e 57 da matéria de facto, em que foram denegadas as pretensões formuladas pelo empreiteiro, ora recorrente, tivessem a suportá-las, uma decisão ou deliberação dos órgãos competentes para o efeito, tal como atrás ficou definido. Tais comunicações foram subscritas por coordenadores ou gestores do dono da obra sem que seja referida qualquer deliberação do órgão competente em que assentem. E, como vimos, os actos respeitantes à execução do contrato, designadamente os que deneguem direitos ao empreiteiro eram da competência do Conselho Directivo ou do Conselho de Administração e não do Presidente ou de algum administrador. Argumenta a entidade recorrida que as recorrentes aceitaram as comunicações que lhes eram favoráveis, apenas questionando agora, aquelas que negaram as suas pretensões. É evidente que sendo satisfeitas as suas pretensões, as recorrentes não tinham interesse nem estavam obrigadas a questionar a legalidade das correspondentes decisões do dono da obra, sendo este que, na defesa dos seus direitos ou interesses, poderia e deveria actuar na defesa da legalidade, v.g. anulando ou revogando eventuais actos ilegais. Em suma: não resultando dos autos que haja sido comunicada às recorrentes qualquer decisão definitiva tomada pelos órgãos competentes dos diversos donos da obra, não se pode considerar decorrido o prazo de propositura da acção em causa, nos termos do artº 255º do citado DL nº 59/99 . A sentença recorrida, ao concluir pela caducidade do direito de acção, violou aquele dispositivo legal, não podendo, por isso, manter-se. Nesta conformidade, acordam em conceder provimento ao presente recurso, revogando a sentença recorrida na parte em que julgou procedente a excepção peremptória da caducidade, devendo a acção prosseguir os seus termos, se outra causa o não obstar. Sem custas. Lisboa, 8 de Outubro de 2003 Abel Atanásio – Relator – Jorge de Sousa – Edmundo Moscoso –