078918 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Marques Cordeiro
Processo: 078918
Acórdão
Descritores: Titulo de credito, Interrupção da prescrição, Prescrição, Prazo, Materia de direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00003782
Nr Documento: SJ199005310789181
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e0089289b576cb55802568fc00396f4aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:078918.E9
Sumário
E materia de direito a questão de saber se a prescrição foi ou não interrompida. A resposta afirmativa a esta questão teria, ela mesma, de assentar em factos, todos esses que não constam da especificação ou das respostas ao questionario e que nem sequer foram articulados. A prescrição so pode ser considerada interrompida mediante a verificação de certas e determinadas situações, que são as apontadas nos artigos 323 a 325 do Codigo Civil. A acção em que se pede aos avalistas de livranças juros desde os respectivos vencimentos, e uma acção cambiaria, sendo aplicaveis em todos os seus aspectos o regime fixado na Lei Uniforme, nomeadamente o que respeita ao prazo de prescrição. Sendo os reus demandados na sua qualidade de avalistas, não se ve razão para observar aqui o prazo indicado no artigo 310 do Codigo Civil, em vez do que e fixado no artigo 70, aplicavel por força do artigo 77, ambos da Lei Uniforme, mesmo que estejam em causa os juros de mora contemplados no n. 2 do artigo 48 dessa Lei e não os juros referidos no n. 1 desse preceito.