0857643 - Tribunal da Relação do Porto

O convite ao aperfeiçoamento a que se refere o nº 3 do art. 508º do CPC só se aplica aos casos em que a causa de pedir esteja insuficientemente concretizada e não aos casos em que falte de todo a formulação da mesma.

Processo n.º7643/08-5 Apelante: B………. Apelada: C………., Lda (Proc.º n.º …/08.8TBPNF- ..º Juízo do Tribunal de Penafiel) Acordam no Tribunal da Relação do Porto RELATÓRIO B………. propôs acção declarativa de condenação sob a forma de processo sumário contra: C………., LDA pedindo que seja declarado resolvido um contrato de compra e venda celebrado entre ambos, referente a um veículo automóvel, e a condenação da Ré a pagar-lhe a quantia de € 16.155,00, a título de indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais. Fundamenta o seu pedido no facto de ter adquirido à Ré, um veículo com a matrícula ..-..-ZC, que pagou, tendo sido registada a propriedade a seu favor, no dia 03/05/2005. Sucede que no dia 01/11/2006, o Autor viu o seu veículo ser apreendido pela GNR de Penafiel, no âmbito de um procedimento cautelar de arresto que correu termos pelo ..º Juízo, do Tribunal Judicial de Vila Real, sob o n.º …/06.5TBVRL, em que foi requerente o D………. . Alega que não tem nem nunca teve qualquer dívida para com a referida entidade bancária, ou qualquer outra e que desconhece o motivo da apreensão. Desde a data da apreensão, não mais o Autor viu o seu veículo, não mais o utilizou nem conhece o seu estado. Em consequência da apreensão do veículo, o Autor sofreu um prejuízo, pelo menos equivalente ao valor patrimonial do veículo no momento da compra, ou seja €12.155,00. Pretende ser ressarcido por via desta acção e como consequência do incumprimento da Ré, nos termos do art.º 798.º do Código Civil , dado que foi com esta que o Autor contratou. A Ré não cumpriu integralmente a sua prestação, pois caso assim sucedesse, não teria ocorrido a apreensão do veículo. Citada, a Ré vem contestar dizendo que também foi com total surpresa e estupefacção que tomou conhecimento, através do Autor da apreensão da viatura, mas que a ela não pode ser imputada qualquer responsabilidade. Alega que adquiriu o veículo, em 17 de Fevereiro de 2005, a E………., Lda a quem pagou integralmente o preço devido. Deduz incidente de intervenção provocada dessa sociedade. Por decisão proferida a fls.43-48 foi indeferido o incidente e foi oficiosamente conhecida a excepção dilatória da ineptidão da petição inicial, por falta de causa de pedir, absolvendo-se a ré da instância. Inconformada com esta decisão, vem a Autora interpor o presente recurso de apelação, formulando, no essencial, as seguintes conclusões: A causa de pedir é o facto jurídico de que emerge a pretensão do Autor- cfr. art.º 498.º do C.P.C. No presente processo, não existe uma falta insuperável de nexo entre o pedido e a causa de pedir. O A. celebrou um contrato de compra e vem com a Ré tendo por objecto um veículo automóvel da marca SEAT, com a matrícula ..-..-CZ. O A. pagou o preço do veículo e registou a seu favor a propriedade do mesmo. O A. contratou unicamente com a Ré e não com outra qualquer pessoa. O A. alegou tudo quanto era do seu conhecimento do acto judicial de apreensão. O A. desconhece e não tem obrigação de conhecer os motivos subjacentes à apreensão. O A. não tem obrigação de saber se a Ré teve participação, directa ou indirecta na apreensão. O A. ficou sem o seu veículo, sendo a Ré a responsável pelo pagamento de todos os prejuízos sofridos pelo mesmo, uma vez que contratou com a mesma e com exclusão de outrem. O tribunal indeferiu o chamamento por banda da Recorrida da E………, Lda, impedindo o apuramento dos eventuais motivos que estiveram na origem da apreensão judicial, uma vez que foi alegada a apreensão do veículo, logo tendo sido alegado tal ponto, deveria o recorrente ser convidado a concretizá-lo, se isso fosse necessário. Deste modo e sem prescindir do supra exposto, o Tribunal podia ter optado pelo convite ao aperfeiçoamento da petição inicial. O despacho recorrido viola o disposto nos artigos 467.º , 664.º , 498.º , 193.º n.º1 e 2 a), 493.º n.º2 e 494.º b), todos do C.P.C. Não houve contra – alegações. Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir: OS FACTOS A factualidade relevante para a decisão é a que resulta do relatório. Foi proferida a decisão do seguinte teor, quanto à questão que está em apreço: “Da ineptidão da P.I.: O A., nos termos e com os fundamentos vertidos no seu articulado inicial, apresenta-se a juízo peticionando a resolução do contrato de compra e venda celebrado com a R. e a sua condenação no pagamento de €16.155,00 a título de danos patrimoniais e não patrimoniais ou, subsidiariamente, a condenação desta no pagamento de €12.155,00, valor com que se terá locupletado à custa do seu empobrecimento. Assenta a sua pretensão, basicamente, nos seguintes factos: Adquiriu à R. o veículo ..-..-CZ por €12.155,00, que pagou efectivamente, tendo-lhe aquela entregue o veículo em 19/3/2005 (cfr. artºs 1º a 7º da P.I.). Em 3/5/2005 procedeu à inscrição registal daquela compra, ficando o veículo em questão averbado na sua titularidade (cfr. artº 8º da P.I.). A partir de então passou a utilizar o automóvel em causa em seu proveito e da sua família (cfr. artºs 9º a 12º). No dia 1/11/2006, a GNR de Penafiel procedeu à apreensão do sobredito veículo no âmbito do procedimento cautelar de arresto interposto pelo D………., SA que corre(u) termos no .º juízo do tribunal judicial de Vila Real sob o nº …/06.5TBVRL (cfr. artº 13º da P.I.). Desde então o A. não mais utilizou tal veículo, tendo, por isso, sofrido os prejuízos patrimoniais e não patrimoniais que descreve nos artºs 20º e ss.. Com base nestes factos, pretende o A. a responsabilização da R. e a sua condenação a pagar-lhe o valor peticionado. De acordo com Alberto dos Reis, “a causa de pedir (...) é o facto jurídico que constitui o fundamento legal do benefício ou direito, objecto do pedido; é o princípio gerador do direito, a sua causa eficiente”- CPC Anotado, Volume III, 4ª Ed., Coimbra Editora, p. 121. Por facto jurídico deve entender-se, segundo Manuel de Andrade, “todo o facto (actuação ou simples ocorrência) da vida real (maxime da vida social) produtivo de efeitos jurídicos, ou- por outras palavras- todo o facto da vida real juridicamente relevante”- in Teoria Geral da Relação Jurídica, Vol. II, Almedina, p. 1. Analisado o conteúdo da P.I., logo se divisa que o facto concreto em que se estriba a pretensão do A. é a apreensão judicial do veículo que adquiriu à R. Na verdade, analisada a factualidade atinente ao contrato de compra e venda do ..-..-CZ, não vemos lobrigamos nenhum facto que possa, de alguma forma, macular a sua perfeição: o A. pagou o preço; a R. entregou-lhe a coisa; a propriedade transferiu-se (tendo até sido declarada registalmente). Não se vislumbra, pois, naquele concreto “pedaço de vida”, qualquer facto idóneo a provocar os danos que o A. alega ter sofrido e a fazer com que a R, tenha de os indemnizar. Qual foi, então, o facto que provocou alterações na esfera jurídica do A.? A resposta é simples: a apreensão do seu veículo. Com aquele acto judicialmente ordenado é que o “statu quo” do A. se alterou, passando o mesmo a ficar privado do gozo do ..-..-CZ. Nos termos do nº2 do artº 193º do CPC , a petição inicial é inepta: -A) Por falta de causa de pedir: 1-Falte a factualidade; 2- Se alegue em abstracto a “facti species”, configuradas nas normas jurídicas aplicáveis; Haja factualidade, mas vaga, genérica e conclusiva, e 4-No caso de causa de pedir complexa, falte algum dos seus elementos enquanto factos constitutivos estruturantes. -B) Ininteligibilidade da causa de pedir: 1-De facto. Quando nos factos concretos a sua exposição seja de tal modo equívoca, ambígua ou difusa que torne impossível a compreensão da sua textura. 2- De direito. Trata-se de uma espécie de falta insuperável de nexo entre o pedido e a causa de pedir. Assim divididas as possibilidades de uma petição inicial ser inepta, cumpre dizer que a situação que ora nos ocupa se reconduz à situação prevista na hipótese A) 4: causa de pedir complexa em que falta algum dos seus elementos enquanto factos constitutivos estruturantes. A causa de pedir que sustenta a pretensão do A. é complexa já que se erige em dois vectores fundamentais: o primeiro reporta-se ao acto de apreensão em si mesmo- como ofensa ao seu direito de propriedade e, consequentemente, como fonte da sua pretensão ressarcitória; o segundo reporta-se aos motivos subjacentes a essa apreensão- por forma a que se pudesse identificar o responsável pela referida violação e daí extraír as necessárias consequências. Haveria, por isso, o A. de ter alegado o acto de apreensão- o que fez-, mas também, quaisquer circunstâncias que permitissem perceber o envolvimento da R. em tal ocorrência- o que não foi feito de todo. A esse respeito o A. limita-se a identificar o processo e o requerente da providência cautelar em questão, acrescentando apenas não ter qualquer dívida para com a entidade bancária requerente do arresto em questão. Nada diz, contudo, relativamente à participação da R. nesses autos, tanto que nem sequer identifica o aí requerido (o que poderia ajudar a que se fizesse um pouco de luz quanto à pretensão que aqui quer fazer valer). A este respeito aduz apenas que “o A. desconhece o motivo da apreensão”- cfr. artº 18º da P.I.. Ora, salvo o devido respeito, se o A. desconhece o motivo da apreensão, devia dele ter-se informado antes de propor a presente acção. É que, justamente, só sabendo as circunstâncias que presidiram àquela apreensão será possível emitir um juízo que faça impender sobre a R. a responsabilidade de indemnizar o A.. Conforme bem nota Castro Mendes, “antes do processo investigará o A. quanto puder até estar apto a afirmar um direito” (Processo Civil, Vol. II, AAFDL, p. 270), já que, com Gaius, “qui agit certus esse debet”. No caso dos autos, o A., fundado numa absoluta ignorância sobre os motivos que presidiram à apreensão do seu veículo, logo se aprestou a dizer que deveria ser a R. a indemnizá-lo. Mas porquê a R. e não outra pessoa qualquer?- apetece perguntar. Face aos elementos constantes da P.I. tanto pode ser a R. a responsável pelo acto ablativo que o prejudicou como outra qualquer entidade. Quem nos garante, até, que não é o A. o requerido naquele procedimento cautelar? As circunstâncias envolventes daquela apreensão tinham de ser invocadas pelo A., não cabendo ao tribunal, face à inépcia da parte a quem cabia tal alegação, partir à sua descoberta em clara violação do princípio do dispositivo ( artº 264º do CPC ). A causa de pedir consiste no facto oferecido pela parte e não na valoração jurídica que ela entenda atribuir-lhe. Faltando à causa de pedir exposta na P.I. a alegação de quaisquer factos que operem o nexo de causalidade entre a apreensão efectuada e uma qualquer conduta da R., teremos de concluir pela sua inexistência. Não se trata aqui de uma insuficiente ou imprecisa exposição da matéria de facto- situação que sempre poderia ser corrigida através de um convite ao aperfeiçoamento ( artº 508º do CPC )-, mas de uma total falta de alegação. Olhando para a P.I. apresentada fica absolutamente por saber em que medida pode a R. ser responsabilizada pela ofensa do direito da A., já que não foi aduzido qualquer facto que a isso tenda. O A. ficou sem o seu automóvel- certo. Mas o que é que a R. tem a ver com isso? Para se responder a esta questão era mister que o A. alegasse factos que, uma vez provados, pudessem sustentar tal conclusão. Não alegou. Logo, inexiste causa de pedir: a tutela pretendida pelo A. carece de substância que a ampare. No presente caso é, aliás, ténue a fronteira entre a ineptidão da P.I. e a improcedência da acção. Todavia, tendemos para a primeira hipótese exactamente por entendermos faltar, de todo, matéria de facto que desencadeie a solução peticionada pelo A. e não por terem sido alegados factos inidóneos à sua convocação. Também por isso, não se profere despacho de convite ao aperfeiçoamento, já que no seu âmbito cabe apenas a modelação de uma factualidade imperfeitamente narrada ou com insuficiências localizadas, mas já não a introdução “ex novo” de uma causa de pedir até aí inexistente. A proceder desse modo, estaria o tribunal a violar flagrantemente o princípio do dispositivo e a interferir de forma insustentável no equilíbrio das partes, por, em última instância, se estar a substituir a uma delas. Assim se nos perdoe o plebeísmo, mas sentimo-nos tentados a dizer que um despacho de convite ao aperfeiçoamento pode servir de desfibrilhador para uma P.I. que se nos apresente moribunda, jamais podendo ser utilizado para ressuscitar tal peça, se a mesma já se nos apresentar cadáver. Nestes termos, Julgo verificada a excepção dilatória da ineptidão da P.I., por falta de causa de pedir e, em consequência, anulo todo o processado, absolvendo a R. da instância – artºs. 193º. Nº º 1 e 2, al. a), 288º, al. b) e 494º, al. b) todos do CPC.” O DIREITO Tendo em conta as conclusões de recurso que delimitam o objecto de cognição do recurso, as questões que importa apreciar são as seguintes: A petição inicial enferma falta de causa de pedir? Deveria o Tribunal a quo ter convidado o Autor a aperfeiçoar a petição inicial? Como resulta do disposto nos artigos 467.º n.º1 d) e 498.º n.º 4 do C.P.C ., o Autor deve indicar na petição inicial a causa de pedir, ou seja, deve alegar o facto constitutivo da situação jurídica material que quer fazer valer, tratando-se do facto concreto a que o autor atribui o efeito pretendido[1]. A nossa ordem jurídica exige que o auto, além de formular a pretensão, indique o facto de que a faz decorrer- causa petendi. Será essa a via de investigação através da qual o tribunal irá apreciar a procedência da pretensão. Se a causa de pedir lhe parecer fundada, acolherá o pedido. Se não, rejeitá-lo-á, mas na medida em que resulta dessa causa de pedir e só nessa medida, podendo o autor repetir o pedido se o basear em diversa causa petendi[2]. Poderia não ser assim? Claro que podia. A lei poderia ter optado por exigir ao autor que formulasse um pedido e o Tribunal estudaria se o mesmo deveria ser atendido ou não. Assim, por exemplo, o autor diria apenas “ declare o Tribunal que sou proprietário de x”. O tribunal estudaria a hipótese e viria a decidir que “o autor é proprietário de x” ou que “não é proprietário de x”. Para isso o tribunal teria de tomar posição sobre qualquer possível facto constitutivo do direito invocado. Já se pode ver que seria uma tarefa de investigação incomportável[3]. Já vimos que não foi esse o caminho escolhido pela nossa lei processual civil. Ora, o que o ora Autor fez no presente processo foi apenas formular um pedido contra a Ré, mas não alega quaisquer factos dos quais se possa concluir ou sequer imaginar, uma obrigação por parte da mesma Ré. Pelo contrário, os factos que alega levam a concluir que a Ré cumpriu integralmente o contrato de compra e venda que celebrou com o Autor. Na verdade, o Autor alega que após o recebimento do preço acordado, “no dia 19/03/2005 a Ré entregou a mencionada viatura ao Autor”. E “no dia 03/05/2005, a propriedade da viatura automóvel (…) foi definitivamente registada a favor do Autor.” E “desde a data em que o automóvel foi entregue ao Autor, sempre este esteve na sua posse, utilizando-o em proveito próprio e da sua família.” Sucede, porém, que no dia 01/11/2006, o veículo foi apreendido pela GNR, no âmbito de um procedimento cautelar de arresto, em que foi requerente o D………. . Mas, o que tem a Ré a ver com tal apreensão? Por que motivo há-de ser responsável por ela? O Autor não explica. Mais: diz desconhecer o motivo da apreensão e não ter obrigação de o conhecer. Diz mesmo que não tem obrigação de saber se a Ré teve participação, directa ou indirecta, na apreensão. Salvo o devido respeito, é inaceitável tal tese. Então, sem saber se a Ré teve alguma participação, directa ou indirecta na apreensão, como pode pretender responsabilizá-la pela mesma? Qual o facto ilícito praticado pela Ré, caso fosse a título de responsabilidade extracontratual que o Autor pretende responsabilizar a Ré, pois que, por via da responsabilidade contratual, teria de alegar factos donde resultasse o incumprimento e, antes pelo contrário, o que alega são factos tendentes a demonstrar justamente, o cumprimento do contrato por parte da Ré. Se o veículo do Autor foi apreendido no âmbito de um procedimento cautelar de arresto, o Autor tem obrigação de conhecer os motivos que presidiram a tal apreensão. Eles resultarão do referido processo, desde logo quem é o devedor e o montante da dívida. Não faz qualquer sentido que o Autor alegue desconhecimento em relação aos motivos que presidiram à apreensão do seu veículo, resolvendo por isso propor uma acção contra o vendedor do veículo, sem saber se este tem alguma responsabilidade nessa apreensão Em suma, e sem necessidade de mais desenvolvimentos, parece-nos óbvio que falta, de todo, a indicação da causa de pedir no presente processo. 2-A segunda questão a resolver consiste em saber se, nas circunstâncias referidas, isto é, em caso de falta da causa de pedir, deve o Tribunal convidar a parte a aperfeiçoar a petição ou deve, como foi feito na decisão recorrida, desde logo, julgar inepta a petição e absolver o réu da instância. Estabelece o art.º 508.º n.º 3 do C.P.C . que “pode o juiz convidar qualquer das partes a suprir as insuficiências ou imprecisões na exposição ou concretização da matéria de facto alegada, fixando prazo para a apresentação de articulado em que se complete ou corrija o inicialmente produzido. Constitui articulado deficiente aquele que encerra insuficiência ou imprecisão na exposição ou concretização da matéria de facto alegada[4]. O preceito referido reporta-se, fundamentalmente, aos factos principais da causa, isto é, aos que integram a causa de pedir e àqueles em que se baseiam as excepções ( art.º 264.º n.º1), pois só esses são susceptíveis de comprometer o êxito da acção ou da defesa. Quanto aos factos instrumentais, o aperfeiçoamento só faz sentido quando o facto principal que deles se retira não tenha sido directamente alegado. Trata-se, portanto, de completar ou rectificar a causa de pedir. O aperfeiçoamento é, pois, o remédio para os casos em que os factos alegados pelo autor (os que integram a causa de pedir) são insuficientes ou não se apresentam suficientemente concretizados. Fora da previsão do preceito está o caso em que a causa de pedir não está identificada, mediante a alegação de elementos de facto suficientes para o efeito, caso esse que é de ineptidão da petição[5]. Neste sentido argumenta, igualmente, Abrantes Geraldes[6] para quem “a formulação legal implica a manutenção da insanabilidade da ineptidão da petição inicial caracterizada por falta absoluta de causa de pedir” pois que “tanto a complementaridade como a concretização que delimitam os poderes de ampliação da matéria de facto implicam necessariamente a prévia alegação de factos, pelo autor, na petição inicial, como fundamento da sua pretensão.” Acompanhamos os autores citados no entendimento de que o estabelecido no art.º 508.º n.º3 do C.P.C . só se aplica aos casos em que a causa de pedir esteja insuficientemente concretizada, e não aos casos em que falte de todo a formulação da causa petendi. Ora, no caso concreto, estamos perante uma falta absoluta de identificação da causa de pedir. É evidente que não seria possível ao Tribunal convidar o Autor a “suprir insuficiências ou imprecisões na exposição ou concretização da matéria de facto alegada”, pois isso pressuporia a existência de matéria alegada. E, na situação sub judice, o Autor não alegou quaisquer factos susceptíveis de integrar a causa de pedir. Bem andou, assim, o Tribunal a quo ao decidir pela ineptidão da petição inicial e consequente absolvição da Ré da instância. DECISÃO Face ao exposto, acordam os juízes deste Tribunal da Relação do Porto em negar provimento ao recurso, mantendo a decisão recorrida. Custas pelo Apelante. Porto, 12 de Janeiro de 2009 Maria de Deus Simão da Cruz Silva Damasceno Correia Maria Adelaide de Jesus Domingos Baltazar Marques Peixoto [1] Lebre de Freitas, Código de Processo Civil Anotado, Vol.1.º, 2.ª edição, 2008, p.343. [2] João de Castro Mendes, Direito Processual Civil, I, Lisboa, 1980, p.73. [3] Idem, p.72. [4] Lebre de Freitas, Código de Processo Civil Anotado, Volume 2.º, 2.ª edição, p.383. [5] Idem. [6] Temas da Reforma do Processo Civil, 1.º Volume, 2.ª edição, Almedina, p.65.