001568 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Licinio Caseiro
Processo: 001568
Acórdão
Descritores: Intervenção principal, Intervenção espontânea, Oposição, Tap
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00025297
Nr Documento: SJ198704030015684
Indicações Eventuais: A REIS CPC ANOTADO VOLI 3ED PÁG514. L CARDOSO MANUAL DOS INCIDENTES DA INSTÂNCIA 2ED PÁG190.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/af20feea2e8cdc70802568fc003abd8fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:001568.54
Sumário
O incidente de intervenção principal só é de admitir quanto àqueles que tenham e se proponham fazer resolver um direito próprio paralelo ao do autor ou do réu e, ao mesmo tempo, pudessem demandar ou ser demandados com um ou outro, ou coligar-se com o primeiro, nos termos dos artigos 27 ou 30 do Código de Processo Civil. Segundo o artigo 342 do mesmo diploma, a figura da oposição de terceiro traduz o exercício de um direito próprio, incompatível com a pretensão do autor. Tendo a TAP elaborado lista de antiguidade do seu pessoal de voo, por categorias profissionais, que servem entre outros efeitos, para definir ordens de prioridades nas suas promoções e acessos técnicos futuros, e tendo o autor demandado a TAP para reconhecimento da sua antiguidade, pretendendo obter uma posição nessa lista que a ré não reconhece e obtê-la à custa do sacrifício de posições, na mesma lista, de outros colegas, tem plena justificação a intervenção principal destas, requerida pela ré, na referida acção. A intervenção principal provocada, tal como a intervenção principal espontânea, pode ser requerida, em articulado próprio, até ser proferido o despacho saneador, se o houver, ou até ser marcada a audiência de discussão e julgamento, se a houver, ou, não havendo, nem um nem outro, até à prolação da sentença na 1. instância.