0019825 - Tribunal da Relação de Lisboa

Não é de manter em prisão preventiva o arguido de dois crimes de burla p. e p. pelos artigos 313 n. 1 e 314 a) e c) do Código Penal e dois crimes de falsificação de documento p. e p. pelo artigo 228 n. 1 a), b) e c) e n. 2, verificadas as seguintes circunstâncias: - a lesada encontra-se ressarcida dos prejuízos sofridos - o inquérito e a instrução já se encontram findos, não se verificando o perigo do artigo 204 e b) do CPP - o arguido é primário.