9450128 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Fernandes
Processo: 9450128
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Resolução do contrato, União de facto
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00012321
Nr Documento: RP199409279450128
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d78d36e82a0009b68025686b00669aefCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9450128.03
Sumário
Ao cônjuge a que alude a alínea c) do artigo 64 do Regime do Arrendamento Urbano deve ser equiparada a pessoa que vivia com o arrendatário em união de facto. Seria absurdo que um serviçal do arrendatário e da sua companheira pudesse exercer no prédio uma indústria e o exercício desta estivesse vedado à companheira do arrendatário, ela que figura no elenco das pessoas a quem, por morte do arrendatário, o arrendamento se transmite (artigo 85, n. 1, alínea e) do Regime do Arrendamento Urbano), caso em que a indústria, então supostamente interdita, se convertia em indústria lícita. Para funcionar a excepção à resolução do contrato prevista pela alínea c) do n. 2 do artigo 64 do Regime do Arrendamento Urbano é necessário que entre o arrendatário e os familiares deste em sentido amplo se mantenha uma situação de conexão económica, sob pena de se estar a proteger uma oblíqua cessão ilícita da posição contratual do arrendatário e logo num contrato celebrado "intuitus personae".