01S1436 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, decide matéria de direito. Em matéria de facto pode censurar a matéria de facto decidida, pelo Tribunal da Relação, nos termos do art.º 712 do CPC. II - A arguição de nulidades do acórdão tem de ser feita no requerimento de interposição do recurso, mesmo da decisão da Relação. III - O prazo previsto no art. 10, n. 8 da LCCT, é meramente aceleratório e não peremptório, inexistindo qualquer efeito cominatório para o seu não cumprimento.