8437/2008-6 - Tribunal da Relação de Lisboa

A CORDAM EM CONFERÊNCIA NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA I. OBJECTO DO RECURSO. No Tribunal Cível da Comarca de Lisboa, a ora Agravante, A, SA., nos autos de execução que move a B, por despacho de 22 de Junho de 1993, notificado à exequente em 24 de Junho de 1993, foi esta convidada a esclarecer nos autos qual a taxa que havia aplicado aos juros. Os autos viriam a ser remetidos à conta por falta de impulso processual da exequente em 20 de Outubro de 1993 e da conta elaborada veio a exequente a ser notificada em 26 do mesmo mês. Não tendo a exequente impulsionado o andamento do processo, em 12 de Outubro de 1994 foi aposto no processo o visto em correição e os autos arquivados. Por requerimento, datado de 16 de Dezembro de 2007, a exequente requereu o prosseguimento da execução, em face do que foi proferido despacho a considerar que a instância ficou deserta pelo menos desde Outubro de 1999, devendo os autos voltar ao arquivo. Inconformado com a decisão, veio a Exequente interpor recurso para este Tribunal da Relação, apresentando doutas alegações, com as seguintes Conclusões: … Não houve contra-alegação. Admitido o recurso na forma, com o efeito e no regime de subida devidos, subiram os autos a este Tribunal da Relação, sendo que nada obstando ao conhecimento do agravo, cumpre decidir. A questão a resolver é a de saber se houve, ou não, fundamento para a instância ser considerada deserta. II. FUNDAMENTOS DE FACTO . Os factos a tomar em consideração para conhecimento do agravo são os que decorrem do relatório acima inscrito. III. FUNDAMENTOS DE DIREITO . Dispõe o artigo 291° n.° 1 do C.P.C, que, "considera-se deserta a instância, independentemente de qualquer decisão judicial, quando esteja interrompida durante dois anos." Estabelece, por seu lado, o artigo 285° que,"a instância interrompe-se, quando o processo estiver parado durante mais de um ano por negligência das partes em promover os seus termos, ou os de algum incidente do qual dependa o seu andamento". Como se sabe, às partes cabe, por regra, o ónus da promoção ou do impulso processual (art. 264º do CPC) e para a não observância deste ónus, quando imputável a negligência daquelas, prevê a lei determinadas consequências de natureza sancionatória. Assim, os processos parados por mais de cinco meses por facto imputável às partes são remetidos à conta para o pagamento das respectivas custas (art. 51º/2/b) do CCJ) [1] e, mantendo-se a inércia das partes na promoção do processo após a aplicação desta sanção, a instância fica sujeita a poder ser declarada interrompida (art. 285º do C.P.C.) uma vez decorrido um ano após a remessa dos autos à conta ou deserta (art. 291º do mesmo Código) quando permanecer interrompida por durante dois anos. Por isso, após o cumprimento do citado art. 51º CCJ, não tendo sido impulsionados os autos por quem tenha o respectivo ónus, nada há a fazer senão aguardar pelo decurso do prazo da interrupção e da deserção. Porém, enquanto que a deserção da instância opera independentemente de qualquer despacho a declará-la, como o diz o preceito citado, a interrupção carece, em nosso entender, de ser declarada. Com efeito, apesar de o artigo 285° do Código de Processo Civil o não dizer expressamente, deve ser proferido despacho judicial que se pronuncie sobre a verificação ou não de negligência das partes na falta de andamento do processo que conduza à interrupção da instância. Isto porque, como se defendeu no douto Acórdão do STJ de 12.01.1999, a interrupção da instância está dependente de um juízo de apreciação quanto à falta de diligência da parte a quem incumbe o impulso processual em promover os termos do processo, sendo de exigir a formulação de um juízo apreciativo daquela omissão da parte, implicando uma tomada de posição que a constate [2] . Ou, como se exarou no Ac. da Relação de Évora, de 17.11.1998, “… a interrupção da instância supõe um despacho judicial, na medida em que nela está suposto um juízo sobre a diligência das partes na prossecução do processo e sobre a duração da paragem, atentas ainda as consequências da mesma resultantes em sede da subsistência de direitos sujeitos a caducidade e prescrição (art. 332º, nº2 do C. Civil). Por outras palavras, impõe-se uma aferição judicial sobre os motivos da paragem do processo e, designadamente, se esta é imputável, ou não, a negligência das partes para que a mera paragem objectiva da tramitação processual não imputável a qualquer das partes não se transforme automaticamente em interrupção da instância e os direitos que pelo processo se pretendem fazer valer não se extingam…” [3] . Uma vez que a interrupção da instância não opera automaticamente pelo decurso do prazo, mas tão-só através do despacho que a decrete, a instância só pode considerar-se deserta quando esteja interrompida durante dois anos depois da notificação do despacho que a considerou interrompida, prazo que terá de contar a partir daquela notificação. Não se desconhece que alguma jurisprudência tem entendido que o despacho a declarar a interrupção da instância, tem natureza meramente declarativa, não constitutiva, pelo que a interrupção da instância se verificaria, não quando ocorre o despacho a declará-la, mas logo que termina o prazo previsto no respectivo normativo legal (art. 285º). Ou seja, a declaração de interrupção deve ser entendida como valendo desde que se perfez aquele tempo de paragem da marcha do processo [4] . Ora, com o devido respeito, não parece de seguir este entendimento, pois que se os prazos de interrupção da instância e de deserção da instância corressem automaticamente, um seguido do outro, independentemente de ser declarada, ou não, a interrupção da instância, poderia verificar-se a situação de ter de se constatar a deserção da instância sem que tivesse ainda sido proferido despacho a declará-la interrompida. Bastava para tanto que tivessem decorrido três anos sobre a data da remessa dos autos à conta, sem que as partes impulsionassem o processo e, por qualquer motivo, o juiz não tivesse declarado ainda a interrupção da instância, hipótese que não é tão académica como se poderia pensar. Veja-se, a propósito, a situação a que alude o Ac. da RP de 2.05.2005, em que no despacho objecto daquele recurso, de uma assentada, se declarou interrompida e deserta a instância, sem que antes estivesse notificada a parte de que estava a correr o prazo para a deserção. Tendo este douto aresto, e bem, considerado violada a lei, por desrespeitada a defesa processual do exequente e por constituir “decisão surpresa”, que a lei não permite (art. 3º, n.º3, do CPC) [5] . Se a interrupção da instância carece de ser declarada não é certamente para o cumprimento de uma mera formalidade, que tanto faça ser observada no momento em que o prazo se completou ou em qualquer data ocorrida posteriormente, mas antes para chamar a atenção das partes para os decursos dos prazos e, implicitamente, as advertir para o dever de impulsionar o processo e para as consequências que lhe poderão advir da manutenção da sua inércia. Acresce que entender-se que a interrupção da instância operava desde a data em que se completava o prazo não teria até utilidade o despacho a declará-la, nem a sua notificação às partes, mormente naquelas situações em que entretanto até já também tivesse decorrido o prazo para a deserção da instância. E não se pode retirar argumento em sentido contrário do facto de o prazo para deserção da instância poder ser excessivamente alargado no caso de a instância ser declarada interrompida muito tempo depois de decorrido o prazo de um ano depois da remessa dos autos à conta, porque o tribunal tem obrigação de proferir despacho no devido tempo, não podendo a parte ser prejudicada se tal não se verificar. Se parece indiscutível que a parte deva ser penalizada por causa da sua inércia em promover o andamento do processo, injustificado seria que também o fosse por virtude da própria inércia do tribunal. Do que se conclui que o prazo para a deserção da instância só poderá contar a partir da notificação às partes do despacho a declarar interrompida a instância. No caso em discurso, como decorre da facticidade descrita, não foi proferido nos autos qualquer despacho a declarar a instância interrompida nem a declará-la deserta, pelo que não se pode considerar decorrido o prazo de deserção da instância, nem, consequentemente, intempestivo o requerimento a promover o andamento da acção. Constata-se, de facto, um tempo excessivo da paragem do processo, mas que tem de ser imputado, e só, ao tribunal que devendo proferir despacho a declarar a interrupção da instância, notificando-o à exequente, não o fez. Assim, o requerimento da exequente a requerer o prosseguimento da execução é de considerar apresentado em tempo. Deste modo, não podia ser proferida decisão a considerar a instância deserta, devendo antes ter sido considerado tempestivo o requerimento do exequente a impulsionar o andamento do processo. Procedem, por isso, as conclusões do recurso, sendo de revogar a decisão recorrida. IV. DECISÃO: Em conformidade com os fundamentos expostos, concede-se provimento ao agravo e revoga-se a decisão recorrida, que deve ser substituída por outra a ordenar a diligência requerida pela Agravante. Sem Custas. Lisboa, 6 de Novembro de 2008. FERNANDO PEREIRA RODRIGUES MARIA MANUELA GOMES Olindo Santos Geraldes DECLARAÇÃO DE VOTO 1. No recurso, discute-se essencialmente se a interrupção da instância está dependente de despacho judicial que a declare. De harmonia com o princípio do dispositivo, compete às partes a iniciativa processual e, iniciada a instância, ficam ainda também com o ónus de impulso processual, nos casos especialmente previstos na lei (arts. 264.º, n.º 1, e 265.º, n.º 1, ambos do CPC). Nas situações em que esse ónus não esteja atribuído às partes, cumpre ao juiz providenciar pelo andamento regular e célere do processo, promovendo oficiosamente as diligências necessárias ao normal prosseguimento da acção. Com a mitigação do princípio do dispositivo à custa do alargamento do princípio do inquisitório, procurou-se também garantir aos interessados o acesso aos tribunais, em tempo razoável, nomeadamente a obter uma decisão judicial definitiva que aprecie a pretensão regularmente deduzida, bem como a possibilidade de a fazer executar. Trata-se, na verdade, de um importante efeito da garantia consagrada no art. 20.º da Constituição da República Portuguesa. Apesar disso, muitos dos actos a praticar no âmbito do processo estão dependentes do impulso das partes, competindo a estas actuarem com diligência. A falta de diligência das partes na remoção dos obstáculos, que impedem o andamento do processo, pode acarretar consequências quanto à respectiva instância, podendo ser causa da sua interrupção ou deserção. Assim, quando o processo estiver parado durante mais de um ano por negligência das partes em promover os seus termos, a instância interrompe-se. Com os efeitos que andam associados à interrupção da instância, designadamente quanto ao novo prazo prescricional e de caducidade (arts. 327.º, n.º 2, e 332.º, n.º 2, ambos do CC), pretende-se combater a inércia das partes na promoção do andamento útil do processo. Como salienta ALBERTO DOS REIS, “ as partes têm o dever de se mostrar activas, isto é, de promover, com solicitude, o andamento do processo” (Comentário, vol. 3.º, pág. 328). Para que os efeitos mencionados se produzam não é necessária, no nosso entendimento, qualquer intervenção ou declaração judicial, o que significa que a interrupção da instância não está dependente de despacho que a declare. O despacho judicial que, porventura, a declare não tem natureza constitutiva, mas meramente declarativa. A interrupção da instância é, pois, automática, verificando-se logo que decorra o prazo de um ano e um dia desde o último acto de processo. Ao contrário da posição que fez vencimento, tanto a interrupção da instância como os seus efeitos são automáticos, operando directamente da própria lei. Aliás, seria pouco coerente com o sistema jurídico vigente exigir-se a prolação de despacho para a interrupção da instância e dispensá-lo para os casos de deserção da instância, sendo certo que esta, tendo como efeito a extinção da instância, nos termos da al. c) do art. 278.º do CPC, representa uma medida mais gravosa que a interrupção da instância. Observe-se que, quanto à deserção da instância, nem sempre foi assim. Na verdade, o CPC/1939 estipulava que a mesma era declarada por despacho do juiz, quando a instância estivesse interrompida durante cinco anos (art. 296.º). Tal exigência, que tornava a decisão judicial como constitutiva, desapareceu com a reforma de 1961, por representar um “ aberrante desvio do sistema geral do Código em matéria de prazos peremptórios” (E. LOPES CARDOSO, Código de Processo Civil, 4.ª ed., pág. 167). Importa voltar a frisar que a interrupção da instância e, particularmente, a deserção da instância destinam-se a libertar os tribunais da obrigação do julgamento das causas que as partes deixaram de promover, independentemente do significado dessa vontade. Por isso, estando em causa “ a boa ordem dos serviços do tribunal” , como então justificou o ministro Manuel Rodrigues, é irrelevante a alegação da constituição de direitos subjectivos, para fundamentar a necessidade de despacho da interrupção da instância. Não se pode falar em falta de certeza ou segurança jurídicas, porquanto, sabendo a parte que, a partir de certo momento, conhecido, o processo aguarda a sua iniciativa, para prosseguir a sua finalidade, e devendo ainda não ignorar os efeitos jurídicos decorrentes da sua inactividade por mais de um ano, a situação jurídica da parte é clara, designadamente para a própria, não estando dependente de qualquer acto arbitrário. No sentido que se vem defendendo, embora sem aplicação directa nos autos, pode referir-se o disposto na al. c) do n.º 1 do art. 126.º da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, que aprovou a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, ao estatuir que “ consideram-se findos para efeitos de arquivo, os processos em que se verifique a interrupção da instância”, quando noutras normas contempladas no mesmo artigo se menciona os termos “decisão” e “despacho”. A admitir-se o entendimento contrário, a redacção da norma especificada, que se mantém na Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto (art. 156.º), que a revoga a Lei n.º 3/99, a partir de 1 de Janeiro de 2009, seria naturalmente diferente, considerando que o legislador soube exprimir o seu pensamento em termos adequados (art. 9.º, n.º 3, do CC). Sendo a situação processual do inteiro conhecimento da parte, não faz sentido chamar o juiz a intervir, para proferir um despacho, meramente burocrático, sendo certo que a actividade daquele deve ser destacada para a resolução das questões controvertidas e que, sem mais, esperam decisão. Aliás, a tendência que se vem registando, a nível do processo, é de libertar cada vez mais o juiz de preocupações burocráticas, reservando-o especialmente para as decisões materiais dos litígios que lhe são submetidos. Por outro lado, a lei não prevê, expressamente, a necessidade de despacho a declarar a interrupção da instância. Concluindo, a interrupção da instância, nos termos do disposto no art. 285.º do CPC, ocorre automaticamente, verificados os pressupostos aí estabelecidos, independentemente do despacho do juiz a declará-la. De qualquer modo, esse despacho tem apenas natureza declarativa e não constitutiva. O entendimento adoptado esteve, pelo menos em parte, subjacente aos acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, de 13 de Maio de 1997 (Processo n.º 271/97) e de 12 de Janeiro de 1999 (Processo n.º 1 173/98). 2. Neste contexto, mantendo a posição já assumida noutras ocasiões, designadamente no Processo n.º 7 944/2001 – 6, negaria provimento ao recurso, confirmando a decisão recorrida. Lisboa, 6 de Novembro de 2008 (Olindo dos Santos Geraldes) ________________________________ [1] Aprovado pelo DL 224-A/96, de 26/11, com as alterações introduzidas pelo DL 324/2003, de 27/12. [2] in BMJ nº 483º-167. [3] in CJ, Ano XXIII, Tomo V, pág. 265. [4] Vd. Ac. da RP de 28.04.2005, acessível em http://www.dgsi.pt/jstj . [5] Acessível em http://www.dgsi.pt/jstj .