083578 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Zeferino David Faria
Processo: 083578
Acórdão
Descritores: Dívida, Bens próprios, Terceiro, Ónus da prova, Bem pessoal, Penhora, Acção pauliana, Requisitos, Cônjuge, Separação judicial de bens, Divórcio, Credor
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00020805
Nr Documento: SJ199309290835782
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/314a13938ffd07b1802568fc003a7d9dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083578.E7
Sumário
Feita pelo credor a prova do montante das dívidas do devedor, incumbe a este, ou a terceiros interessados, a prova de que o obrigado possui bens penhoráveis de igual ou maior valor do que as dívidas provadas. São requisitos da impugnação pauliana, ser o crédito do autor anterior ao acto e naturalmente resultar desse acto a impossibilidade, para o credor, de obter a satisfação integral do seu crédito, ou pelo menos, agravamento dessa impossibilidade. Quando os requisitos da acção pauliana operem apenas em relação a um cônjuge, a pauliana não procede contra os bens comuns enquanto não for dissolvido, declarado nulo ou anulado o casamento, ou enquanto não for decretada a separação judicial de bens. Segundo o n. 1 do artigo 616 do Código Civil o credor tem direito à restituição dos bens na medida do seu interesse podendo executá-los no património do obrigado à restituição, e praticar os actos de conservação da garantia patrimonial autorizados por lei.