029446 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 029446
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Profissão liberal, Despejo administrativo
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Nr Convencional: JSTA00048682
Nr Documento: SAP19971126029446
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ab7e6da441098129802568fc0039f04bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:029446.97
Sumário
O Dec.Lei n. 329/81 de 4-12, considerou sanadas as ilegalidades de desvios dos prédios destinados a habitação para o exercício do Comércio, indústria ou profissão liberal, desde que o arrendamento para qualquer daqueles fins tivesse sido declarado na respectiva repartição de finanças antes ou viesse a sê-lo no decurso de 1982. Tal legislação não permite que se conceba que seja apenas no sentido de a referida declaração permitir a celebração de novos arrendamentos por escritura pública e a actualização das rendas e deixe à Administração o poder de decretar o despejo administrativo, nos termos do art. 165 do RGEU. A admitir-se tal possibilidade havia postergação do principio da harmonização do sistema jurídico.