001955 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gama Vieira
Processo: 001955
ACORDAO
Descritores: Contrato de trabalho, Caducidade do contrato de trabalho, Estabelecimento comercial, Inviabilidade, Caso fortuito caso de força maior, Despedimento sem justa causa, Impossibilidade superveniente, Impossibilidade definitiva, Processo disciplinar, Nulidade do despedimento
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009595
Nr Documento: SJ198903030019554
Indicações Eventuais: MORAIS ANTUNES E CARVALHO GUERRA IN DESPEDIMENTOS PAG44.
Referência Publicação: BMJ N385 ANO1989 PAG469
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a3cf5f9e3cc23564802568fc0039d49b
Sumário
I - Factor determinante de caducidade do contrato individual de trabalho e, entre outros, a "impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva, de o trabalhador prestar o seu trabalho ou de a empresa o receber" - - artigos 4 alinea a), e 8, n. 1, alinea b), do Decreto-Lei n. 372-A/75, de 16 de Julho. II - Não se caracteriza como impossibilidade, no sentido e para os efeitos aludidos, a mera "situação de inviabilidade da exploração economica do estabelecimento" onde o trabalhador presta o seu trabalho. III - A cessação do contrato de trabalho com este simples fundamento, promovida pela entidade patronal, constitui, pois, despedimento que, efectuado sem justa causa e sem precedencia de processo disciplinar, se encontra ferido de nulidade, com as consequencias preceituadas no artigo 12 do Decreto-Lei n. 372-A/75 (ns. 1, 2 e 3 deste normativo).
