Quem foi o relator do acórdão 020314?

O relator foi Ernani Figueiredo, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 020314?

O acórdão foi proferido em 27 de novembro de 1996.

020314 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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020314 - STA

020314

Supremo Tribunal Administrativo•27 de novembro de 1996

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

020314DGSI

Data

27/11/1996

Relator

Ernani Figueiredo

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Scl Soc de Consultores Sousa e Cruz Lda

Recorridos

Fazenda Publica

Descritores

Impugnação judicial Indeferimento liminar Improcedência manifesta Benefício de perdão fiscal

Objeto

SENT TT1INST BRAGA PER SALTUM.

Nr Convencional

JSTA00046039

Nr Documento

SA219961127020314

Data de Entrada

07/02/1996

Áreas Temáticas

DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.

Nível Privacidade

Sumário

Não é manifestamente improcedente, para efeitos de prolação do despacho liminar, a pretensão do impugnante de discutir a legalidade da liquidação em imposto só porque este foi pago com adesão aos benefícios concedidos pelo DL 225/94, de 5.9.

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 225/94 DE 1994/09/05 ART2 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STAP DE 1981/07/22 IN AP-DR DE 1985/07/10.
AC STAPLENO DE 1987/11/04 IN AP-DR DE 1988/11/30.
AC STA PROC19485 DE 1995/12/13.
AC STA PROC17903 DE 1995/01/11.
AC STA PROC17845 DE 1995/02/22.
AC STA PROC17746 DE 1995/12/13.

Doutrina

ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO V2 PAG385.
ANTUNES VARELA E OUTROS MANUAL DE PROCESSO CIVIL 2ED PAG259.
TEIXEIRA RIBEIRO RLJ ANO124 PAG14.

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