000756 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O salário mínimo nacional a atender para o cálculo dos limites da retribuição-base estabelecidos no artigo 50 do Decreto n. 360/71, de 21 de Agosto, na redação que lhe foi introduzida pelo Decreto-Lei n. 459/79, é o que estiver em vigor no dia seguinte ao da alta do sinistrado. II - A lei aponta (quer a laboral, quer a civil) no sentido de a indemnização se dever aproximar o mais possível da reconstituição da situação que existiria se não se tivesse verificado o evento que a ela obriga.