025053 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O acto que declara uma infracção amnistiada constata apenas que o acto cabe na previsão legal e esta não terá em conta qualquer interesse ou consideração de natureza administrativa; essa declaração pode, pois, ser feita pelo Tribunal Administrativo que, com isso, não faz administração activa. II - O art. 48 da L.P.T.A. não se adequa, nem na sua previsão nem na sua parte dispositiva ao caso de amnistia. III - Amnistiada a infracção que deu origem ao acto punitivo recorrido, a instância extingue-se por impossibilidade da lide.