019227 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abilio Bordalo
Processo: 019227
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Reclamação de créditos, Notificação, Princípio da igualdade, Nulidade processual
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00053325
Nr Documento: SA219971029019227
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fa04822456f8e3d5802569ab003c7e70CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:019227.27
Sumário
Na reclamação de créditos, o art.º 866° do C.P.C. não prevê a notificação aos credores admitidos das restantes reclamações, embora aqueles possam impugnar as mesmas reclamações, nos termos do n° 3 do referido artigo. A ausência de norma determinante daquela notificação, ao contrário do que sucede com o exequente que é notificado de todas as reclamações admitidas, não ofende o princípio da igualdade quer na dimensão de proibição de arbítrio quer na dimensão de proibição de discriminações (nem outra). Isto porque embora os credores reclamantes admitidos assumam a posição de partes principais, não são, contudo, Autores da execução, qualidade que apenas é assumida pelo exequente. Daqui decorre que para situações de facto diferenciadas corresponde um tratamento diverso, tido em consideração no referido art.º 866° do C.P.C. não violando assim o princípio da igualdade inserta no art.º 13° do C.P.P. Se a lei não prescrever a prática de acto de notificação, a omissão desta não produz a nulidade processual prevista no art. 201° do C. P. Civil.