0052281 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Diogo Fernandes
Processo: 0052281
Acórdão
Descritores: Expropriação, Expropriação por utilidade pública, Indemnização, Sentença, Nulidade de sentença
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002846
Nr Documento: RL199203170052281
Indicações Eventuais: MENEZES CORDEIRO E TEIXEIRA DE SOUSA IN CJ ANOXV T5 PAG23.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1961ad03c374a637802568030000b2d0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0052281.74
Sumário
A justa indemnização a que o expropriado tem direito deve corresponder ao valor normal que no mercado atingem as coisas equivalentes à expropriada. Tendo a sentença omitido a discriminação dos factos que se consideram provados, não existindo exame crítico das provas que ao juiz competia conhecer, limitando-se a aderir ao laudo dos peritos e não se pronunciando sobre todas as questões que as partes submeteram à sua apreciação, enferma a mesma da nulidade prevista nas als. b) e d) do n. 1 do art. 668 do CPC. O conhecimento do objecto da apelação nos termos do art. 715 do CPC pressupõe que os autos forneçam todos os elementos necessários para que possa ser tomada a decisão de mérito.