0058876 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Valadas
Processo: 0058876
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Empreitada, Reserva de propriedade, Cumulação de pedidos, Ineptidão da petição inicial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00014181
Nr Documento: RL199312020058876
Referência Publicação: BMJ N432 ANO1994 PAG418
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cb3b9cf95d8c04258025680300023266CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0058876.35
Sumário
Quando se adquire determinada coisa que se escolhe e apreça, contratando embora acessoriamente a sua instalação pelo alienante, está-se perante um contrato de compra e venda; quando, pelo contrário, se contrata a prestação de determinado serviço por outrém, tendo embora por objecto a instalação de uma coisa que não é, porém, objecto de especial determinação pelo adquirente ou, quando o é, a operação de instalação tem mais valor ou importância, está-se perante um contrato de empreitada; A incompatibilidade substancial de pedidos gera ineptidão da petição inicial e consequente nulidade de todo o processo; Ao contrário do que pode acontecer em caso de incompatibilidade processual, ou caso de incompatibilidade substancial de pedidos, não pode fazer-se seguir o processo apenas quanto a um dos pedidos; Se o alienante de coisa objecto de cláusula de reserva de propriedade vem pedir judicialmente a condenação do adquirente no pagamento do respectivo preço, não pode, sob pena de se verificar incompatibilidade substancial de pedidos, pedir simultâneamente a restituição da coisa ao abrigo da referida cláusula.