031942 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alcindo Costa
Processo: 031942
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Prescrição do procedimento disciplinar, Diligências probatórias, Indeferimento de diligência requerida pelo arguido, Arguição de novos vícios
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00042219
Nr Documento: SA119941129031942
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2c4b2a7f3fa123b7802568fc003923e8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:031942.91
Sumário
O direito de instaurar o procedimento disciplinar prescreve se, conhecida a falta pelo dirigente máximo do serviço, não for instaurado o respectivo procedimento no prazo de 3 anos. Esse prazo fica suspenso desde que no seu decurso, tenha sido instaurado processo de inquérito, e nesse caso só tem início a partir do termo desse inquérito. O despacho a indeferir pedido de diligência apresentado pelo arguido na pendência do processo disciplinar, pode ser proferido apenas no relatório final. É bem fundamentado o despacho de indeferimento dessa diligência que para o efeito faz referência expressa a depoimento de testemunhas e documentos juntos. Mostrando-se impertinentes e desnecessárias devem ser indeferidas quaisquer diligências de prova que o arguido haja requerido. Nada vindo alegado e demonstrado capaz de infirmar ou mesmo pôr em dúvida o juízo valorativo feito pela entidade recorrida no que respeita à existência de prova dos factos que integram as infracções disciplinares, terá o Tribunal que se conformar e acatar tal juízo. Nas alegações finais, só podem ser invocados novos vícios, se estes tiverem chegado ao conhecimento do recorrente após ter sido interposto o recurso.