015762 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Serra
Processo: 015762
Acórdão
Descritores: Contribuição industrial, Custos de exercício, Sócio gerente, Remuneração do trabalho
Recorrente: Joaquim Sequeira e Teodoro Mesquita Despachantes Oficiais Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST SETÚBAL.
Nr Convencional: JSTA00040407
Nr Documento: SA219931124015762
Data de Entrada: 09/12/1992
Áreas Temáticas: DIR FISC - IMPOSTOS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bd7c0660ef028525802568fc003915a4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:015762.23
Sumário
Com a expressão "por qualquer título", constante da alínea b) do art. 37, do C.C.I., a lei visou todas as importâncias pagas pelas sociedades aos seus sócios administradores ou gerentes, ainda que como remuneração de tarefas, trabalhos ou serviços destes, prestados em condições idênticas às de outros tarefeiros, trabalhadores ou servidores sem aquela qualidade. Por isso, no caso concreto em apreço, pese embora a circunstância de o mencionado sócio-gerente da sociedade em causa exercer, em regime de profissão livre, a actividade de "despachante oficial", as importâncias pagas por esta sociedade a esse seu sócio gerente caem, todas elas, sob a alçada do citado preceito legal e, consequentemente, estão sujeitas ao limite estabelecido no mesmo dispositivo, para o efeito de serem consideradas "custos de exercício".