98A896 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lemos Triunfante
Processo: 98A896
Acórdão
Descritores: Fiança, Contrato inominado, Operação bancária, Nulidade, Negócio jurídico, Objecto negocial, Obrigação futura
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00034711
Nr Documento: SJ199810130008961
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2eb3f4fa8f2a8f50802568fc003b91b0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98A896.9C
Sumário
O objecto da fiança tanto pode referir-se a obrigações já constituídas, como a obrigações a constituir. Se se reportar a obrigações já constituídas, não será nula, por indeterminabilidade do objecto, a fiança que, independentemente do título da constituição, garante a satisfação de todos os créditos que onerem o devedor. Se se reportar a obrigações futuras, é de exigir que, no momento da prestação, seja determinado o título de que tal obrigação futura poderá ou deverá resultar. É no momento da celebração da fiança que deve ser determinado o título de onde a obrigação poderá ou deverá resultar, ou, ao menos conhecer-se como ela há-de ser determinada. Na medida em que o seu conteúdo é manifestamente indeterminado e indeterminável, há-de concluir-se que a fiança é nula (artigo 280, n. 1, do CC).