9530899 - Tribunal da Relação do Porto

I - A restituição em consequência da declaração de nulidade abrange «tudo: o que tiver sido prestado, não havendo que atender às regras do enriquecimento sem causa. Por isso, a prestação a restituir não pode ser actualizada em função da depreciação monetária entretanto verificada. II - A circunstância de o quantitativo do pedido formulado pelo Autor não ter obtido total procedência em função da prova e discussão da causa, não significa que fosse ilíquida a obrigação que a originou. Assim, não tendo a obrigação prazo certo, a mora do devedor inicia-se com a interpelação, isto é, a partir da citação.