599/04.2TBSCR.S1 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cardoso de Albuquerque
Processo: 599/04.2TBSCR.S1
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Mora, Incumprimento definitivo, Perda de interesse do credor, Resolução
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: 6ª SECÇÃO
Nr Documento: SJ
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e649ee05ec11ef7f80257766004e075fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2010:599.04.2TBSCR.S1.5D
Sumário
O contrato-promessa trata-se de um acordo preliminar que tem por objecto uma convenção futura, o contrato prometido. Em si é uma convenção completa que se distingue do contrato subsequente: gera uma obrigação de prestação de facto, que tem apenas por particular consistir na emissão de uma declaração negocial, no fundo tratando-se de um pactum de contrahendo. O incumprimento definitivo de um contrato-promessa pode verificar-se, entre outras situações, ou por ter sido inobservado um prazo fixo essencial para a prestação, por ter o credor em consequência da mora da outra parte perdido o interesse que tinha na prestação ou, por encontrando-se o devedor em mora, não realizar a sua prestação dentro do prazo que razoavelmente lhe for fixado pelo credor. A perda de interesse do credor é apreciada objectivamente, o que significa que o valor da prestação deve ser aferido pelo tribunal em função das utilidades que a prestação teria para o credor, tendo em conta a justificá-lo um critério de razoabilidade próprio do comum das pessoas e a sua correspondência à realidade das coisas. A mora, enquanto falta temporária de cumprimento, determina a subsistência do vínculo e tem, como efeito, a indemnização dos prejuízos causados ao credor, mas não permite ou faculta ao credor o direito de resolução.