0003804 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cesar Teles
Processo: 0003804
Acórdão
Descritores: Suspensão da instância, Preceitos fiscais, Revogação, Lei de processo, Aplicação imediata
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00008513
Nr Documento: RL199704300003804
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/497205f129a50f77802568030004db89CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0003804.6C
Sumário
Com a publicação do Dl n. 329-A/95, de 12 de Dezembro - imediatamente aplicável às causas pendentes - foi objectivo premente do novo Código de Processo Civil eliminar todos os obstáculos injustificados à obtenção de uma decisão de mérito, que opere a justa e definitiva composição dos litígios, revogando os preceitos que condicionavam o normal prosseguimento da instância e a obtenção de uma decisão de mérito, ou o uso em juízo de determinada prova documental, à demonstração do cumprimento de obrigações tributárias. Foi intenção inequívoca do legislador a de revogar ou eliminar todos os obstáculos injustificados a tal desígnio, incluindo os contidos nalguns preceitos especiais, como o art. 37 do CPT que deve, assim, considerar-se revogado - incumbindo à parte interessada requerer o prosseguimento da instância eventualmente suspensa.