I- Ainda que a Relação tenha confirmado a decisão recorrida quanto à matéria de direito, não se verifica dupla conformidade nos casos em que tenha sido relevante ou determinantemente alterada pela...

I - O requerimento de abertura da instrução apresentado pelo assistente há-de conter, necessariamente, a concretização precisa e concisa quer dos factos - objectivos e subjectivos conformadores do...

I - Num crime doloso, na acusação ou na pronúncia hão-de também constar, necessariamente, pela sua relevância para a possibilidade de imputação do ilícito penal ao agente, as causas inerentes à culpa...

I - Não é legalmente admissível a ideia de um “dolus in re ipsa”, ou seja, a presunção do dolo resultante da simples materialidade de um ilícito penal. II - Assim, o dolo, enquanto elemento...

1. Os arts.144º, nº 1 e 143º, nº 2 do CPC (redacção do DL nº 35/2010 de 15/4) devem ser interpretados, não de forma autónoma, mas segundo o critério da complementaridade das normas, em função do...

1. A invocação da violação da lei processual no recurso de revista depende de a mesma comportar, autonomamente, nos termos das normas relativas à respectiva admissibilidade, o recurso de agravo para...

1. Em matéria de aplicação da lei processual penal no tempo, consagra o art. 5º, nº. 2-a), do CPP o princípio de que a lei nova não se aplica aos processos iniciados anteriormente à sua vigência...

I - As normas do Código de Processo Civil, com as alterações do Decreto-Lei n.329-A/95, de 12 de Dezembro, são aplicáveis às execuções pendentes em 1 de Janeiro de 1997 nas quais não tenham sido...

I - Com a publicação do Dl n. 329-A/95, de 12 de Dezembro - imediatamente aplicável às causas pendentes - foi objectivo premente do novo Código de Processo Civil eliminar todos os obstáculos...