9330080 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Hernani Esteves
Processo: 9330080
Acórdão
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Recurso para o tribunal pleno, Pressupostos, Oposição de acórdãos, Rejeição
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Fixação de jurisprudência
Nr Convencional: JTRP00011723
Nr Documento: RP199311109330080
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/933817d71bb30cfd8025686b00666ff9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9330080.37
Sumário
Os fundamentos do recurso extraordinário para fixação de jurisprudência constam do artigo 437 do Código de Processo Penal, donde se vê que, além do mais, deve tratar-se de acórdãos em oposição proferidos pelo Supremo Tribunal de Justiça ou por qualquer das Relações de que não seja admissível recurso ordinário - cit. artigos 1 e 2. Nesses termos, deve rejeitar-se o recurso em que se invocam os pressupostos desses preceitos, mas em que a oposição de situações se verifica entre acórdão do Supremo Tribunal de Justiça e um outro proferido por uma das Relações, já que a oposição relevante é a que se verifique entre acórdãos das Relações, ou entre acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça e não de acórdãos deste com qualquer um daquelas.