Recurso para fixação de jurisprudênciaOposição de julgadosPressupostosIdentidade de factosQuestão fundamental de direitoDepoimento indiretoProva proibidaRejeição
Recurso para fixação de jurisprudênciaPressupostosRecurso de acórdão da relaçãoMatéria de factoMatéria de direitoQuestão fundamental de direitoMinistério públicoAbertura da instruçãoCertidãoRejeição
29/04/2026 • Carlos Alberto Gameiro de Campos Lobo
Acórdão de fixação de jurisprudênciaTribunal plenoIdentidade de factosQuestão fundamental de direitoOposição de julgadosPerdaInstrumentosProdutos ou vantagensVantagem patrimonialGerenteSociedadeRejeição