0987/02 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A parte que alega um facto pessoal que não é verdadeiro, nele baseando a sua pretensão, está a litigar de má-fé. II - Esta actividade processual não deixa de ser punível se decorrer de uma pretensa falta de comunicação entre a parte e o seu mandatário, pois aquela tem o dever de informar este último da ocorrência ou da alteração de factos pessoais relevantes antes da interposição da acção.

ACORDAM EM CONFERÊNCIA NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO: Com data de 24 de Janeiro de 2002 a A..., S.A. intentou no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa um pedido formulado ao abrigo do disposto nos artigos 2 n.2 e 5 do DL 134/98 de 15MAI para obter a “suspensão” do concurso público n.º 1/2001-SAS/IPP para fornecimento de refeições confeccionadas nas unidades alimentares dos Serviços de Acção Social em que era adjudicante o Instituto Politécnico de Portalegre. Alegou que concorrera ao aludido concurso mas que, no final, a sua proposta foi classificada em 2º lugar e, em consequência, o Presidente do referido Instituto, por despacho de 07JAN2002, autorizara a adjudicação do fornecimento das refeições à concorrente ..., L.DA . Alegou ainda que este despacho e a celebração do consequente contrato de fornecimento seriam ilegais, pois ter-se-iam cometido diversas irregularidades no decurso do procedimento concursal. Além disso, a serem executados, determinariam prejuízos à requerente A... , embora nenhum prejuízo decorresse para o interesse público da suspensão do aludido concurso. Com efeito, alegou, textualmente o seguinte: 62° - A A... encontra-se neste momento a fornecer serviços de alimentação ao Instituto Politécnico de Portalegre. 63° - Pelo que a suspensão do procedimento concursal em nada prejudica o interesse público já que os serviços de alimentação continuam a ser fornecidos pela A... ao Instituto Politécnico de Portalegre até decisão final do recurso. Ao invés, 64° - A celebração imediata do contrato de aquisição de serviços de alimentação com a ... é que causaria lesão para o interesse público. 65° - Atentas as inúmeras ilegalidades de que padece o despacho do Ex.mo Senhor Presidente do Instituto Politécnico de Portalegre, a requerente está convicta de que será dado integral provimento ao recurso contencioso que interpôs e que, consequentemente, tal decisão será anulada. 66° - A ser assim, a não suspensão do procedimento concursal teria como consequência a substituição do concessionário por duas vezes, ou seja, dar-se-ia de imediato a substituição da A... pela ... e, após a decisão de anulação da decisão recorrida, nova substituição da ... pela A.... 67° - Ora, notória é a perturbação no fornecimento de serviços de alimentação que acarreta a mudança de concessionário. 68° - Com efeito, a mudança de concessionário implica mudança de stocks e de pessoal, o qual tem que se habituar ao novo serviço, com as naturais repercussões negativas no fornecimento de serviços de alimentação os quais devem ser feitos de forma contínua e regular, pressupostos necessários para assegurar a sua eficiência e qualidade. 69° - A suspensão do procedimento concursal com a não celebração imediata do contrato com a ... e a manutenção da A... nos Serviços de Acção Social a assegurar o fornecimento dos serviços de alimentação até ao trânsito em julgado da decisão do recurso contencioso de anulação são medidas que, não só não causam lesão ao interesse público como até evitam tal lesão. Termos porque expressamente se requer a V. Ex.a que seja decretada a suspensão do procedimento do concurso público n.o l/200l-SAS/IPP e a manutenção do fornecimento dos serviços de alimentação pela A.. ao Instituto Politécnico de Portalegre até ao trânsito em julgado da decisão final do recurso contencioso de anulação.” Porém, na resposta, o Presidente do Instituto Politécnico de Portalegre, opondo-se à pretensão formulada, denunciou a falsidade da afirmação de que a A... estava a efectuar o fornecimento das refeições uma vez que “ desde 31 de Dezembro de 2001 que se mostrava cessado o fornecimento de qualquer refeição por parte da ora recorrente...” Seguidamente o Ministério Público emitiu parecer contra a procedência do pedido, parecer que foi notificado à então requerente. Esta respondeu dizendo: “1º - De facto, por imposição do recorrido, a A... viu-se obrigada a cessar o fornecimento de refeições ao Instituto Politécnico de Portalegre em 31 de Dezembro de 2001. 2º - Contudo, esta circunstância não prejudica a medida provisória de suspensão do concurso ... na medida em que continuam a não existir consequências negativas para o interesse público que excedam o proveito a obter pela requerente. 3º - Certo é que, à medida que o tempo vai passando, o prejuízo da A... vai aumentando, privada, como está, de fornecer refeições ao Instituto Politécnico de Portalegre desde Janeiro de 2002. ...” Por fim, o Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa indeferiu a pedida suspensão do concurso em causa e, ouvida a interessada, condenou a requerente como litigante de má-fé, com fundamento na falsidade do facto alegado, na multa graduada em 6 UC. A A... mostra-se inconformada com esta condenação e é do despacho que assim decidiu que recorre para este Supremo Tribunal. Conclui a respectiva alegação nos seguintes termos: 1. A litigância de má fé pressupõe que a parte actue com dolo ou negligência grave ( artigo 456 n.2 do CPC ). 2. Para que haja litigância de má fé, não basta, pois, que a parte tenha uma actuação processual que se encontre tipificada numa das alíneas do n.o 2 do Art. 456° do CPC . É ainda necessário que a parte actue com dolo ou negligência grave. 3. Quando a mandatária da recorrente foi por esta incumbida de a patrocinar no litígio que opõe a recorrente ao Instituto Politécnico de Portalegre, o que ocorreu em finais de Dezembro de 2001 na sequência da notificação à recorrente do projecto de decisão final constante da Acta n.o 3 de 19 de Dezembro de 2001, a recorrente comunicou à sua mandatária que estava a fornecer refeições ao aludido Instituto. 4. Contudo, apesar de tal fornecimento ter cessado em 31 de Dezembro de 2001, tal facto não foi comunicado pela recorrente à sua mandatária, pelo que esta, no requerimento de medidas provisórias, alegou, no artigo 62°, que a recorrente continuava a fornecer refeições ao Instituto Politécnico de Portalegre. 5. A falta de comunicação entre a recorrente e a sua mandatária deve-se ao facto de a recorrente ser uma empresa de grande dimensão e de concorrer a muitos concursos públicos para fornecimento de refeições, o que gera dificuldades acrescidas no apuramento dos factos. 6. Certo é que logo que a recorrente informou a sua mandatária que havia cessado os fornecimentos ao Instituto esta veio, espontaneamente, a fls. 50 e 51 dos autos, num articulado que, aliás, a lei não prevê, admitir expressamente que a recorrente cessou os fornecimentos ao requerido em 31 de Dezembro de 2001. 7. Ao fazê-lo espontaneamente como o fez, antes de ser proferida a decisão final, a recorrente demonstrou que não foi sua intenção enganar o Tribunal. 8. Esta atitude da recorrente revela, pois, que não houve da sua parte dolo ou negligência grave. 9. A douta decisão recorrida limitou-se a subsumir a actuação da recorrente na alínea b) do n. 2 do art. 456° do CPC . Não curou de apurar se a recorrente actuou com dolo ou negligência grave. 10. Ao condenar a recorrente como litigante de má fé, violou a douta decisão recorrida a disposição do art. 456° do CPC , devendo, por conseguinte, ser revogada, assim se fazendo JUSTIÇA! Houve despacho a sustentar a decisão impugnada e, neste Supremo Tribunal, o Ministério Público emite parecer contra o provimento do recurso. Os autos são apresentados à Conferência para decisão com base nos factos alinhados no relatório que antecede. O despacho recorrido começou por constatar que a ora Recorrente, ao formular o seu pedido, alterara a verdade de um facto pessoal ao afirmar que se encontrava nesse momento a fornecer serviços de alimentação ao então requerido. Ora esse momento seria o da propositura do pedido – 24 de Janeiro de 2002 – e o certo era que desde 31 de Dezembro anterior que tal fornecimento cessara. De seguida, fez-se notar que o facto falsamente alegado, na lógica da pretensão formulada, suportava um argumento de fundamental importância, pois a requerente invocara que a sua substituição como fornecedora determinaria prejuízo para o interesse público e que, consequentemente, a suspensão do despacho não provocava qualquer prejuízo dessa natureza. Além disso, sendo certo que a A... admitira a incorrecção antes de proferida a decisão final, o certo era que tal confissão se seguiu à invocação e demonstração da falsidade na resposta da Autoridade requerida, não sendo, por isso, uma actuação espontânea. E finalmente o despacho enquadrou este comportamento na previsão do artigo 456 n. 2 alínea b) do Código de Processo Civil pois considerou a alegação do facto como voluntário e, portanto, doloso. Ora a verdade é que a alegação da Recorrente em nada faz infirmar esta decisão. Pelo contrário, o que reflecte, ao insistir na invocada falta de comunicação entre a Recorrente e a sua Mandatária, é precisamente uma grave negligência da Parte em trazer ao processo factos pessoais nos quais faz assentar o seu pedido que sabe não serem verdadeiros. Por outro lado, a admissão da falsidade do facto não pode ter-se como retractação, pois decorreu depois de denunciada e provada pela Autoridade requerida essa falsidade. Assim, é indesmentível que a então requerente invocou, na petição apresentada, um facto pessoal que não ocorreu, nele baseando a parte essencial da respectiva pretensão. Bem julgou, por isso, o despacho recorrido ao qualificar esta actividade como litigância de má-fé e condenando a Parte na multa cuja graduação não é excessiva. Nestes termos, improcedendo as conclusões da alegação da Recorrente, acordam em negar provimento ao recurso, mantendo o despacho recorrido. Custas pela Recorrente com taxa de justiça e procuradoria que se fixam respectivamente em trezentos e cento e cinquenta euros. Lisboa, 26 de Setembro de 2002 Pamplona de Oliveira – Relator – Jorge de Sousa – António Samagaio