031043 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A matéria de facto dada por provada pelo Colectivo de 1 instância não pode ser alterada pelo Tribunal "ad quem" a não ser que se verifiquem as excepções constantes do n. 1 do artigo 712 do C.P. Civil. II - A fundamentação das respostas dadas aos quesitos, exigida pelo n. 2 do artigo 653 do C.P.C., fica satisfeita desde que se indiquem, com precisão e rigor, as fontes onde se colheu a convicção do decidido.