9140431 - Tribunal da Relação do Porto

I - "Facto de que deva ter conhecimento" ( artigo 490, nº 2, do Código de Processo Civil ) é aquele que o contestante normalmente não possa ignorar, segundo as regras da experiência; II - É nulo o aval que consista na mera assinatura de terceiro no verso da letra ( artigo 31, nº 2, da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças ); III - A falta de contestação nos embargos de executado não tem efeito cominatório.