081673 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Brochado Brandão
Processo: 081673
Acórdão
Descritores: Rede viária nacional, Estradas, Poderes do supremo tribunal de justiça, Classificação, Lei aplicável, Matéria de direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00013145
Nr Documento: SJ199112100816731
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a806600c76e5d9a1802568fc003ba6deCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:081673.62
Sumário
O Decreto-Lei 380/85, de 26 de Setembro, revoga o sistema anterior de estradas nacionais e consagra, no imediato e com independência da regulamentação nele anunciada, um novo sistema das rodovias portuguesas, classificando-as em rede nacional (fundamentais e complementares), e rede municipal ou regional. Quanto às restrições edificativas do Decreto-Lei 13/71, de 23 de Janeiro este não pode aplicar-se às rodovias municipais ou regionais ainda por regulamentar. O Supremo Tribunal de Justiça pode conhecer de questões de direito oficiosamente, ainda que não objecto das conclusões do artigo 690 do Código de Processo Civil.