0007496 - Tribunal da Relação de Lisboa

Na prolação de decisão sobre o prosseguimento da acção em processo em que foi formulado pedido de recuperação de empresa, a convolação para decretamento de falência só é permitida em dois casos: - ou se for deduzida oposição ao prosseguimento da acção de recuperação por credores que representem pelo menos 75% do valor dos créditos conhecidos; - ou se o devedor e os credores que representem, pelo menos, 30% do valor dos créditos, conhecidos deduzirem oposição.