9751021 - Tribunal da Relação do Porto

I - Fixada a indemnização por danos morais com referência à data da própria decisão, é a partir dessa data que são devidos os respectivos juros de mora. II - O dano por incapacidade parcial permanente tem natureza patrimonial, mesmo que se trate de menor, ainda estudante, que não iniciou a vida laboral. III - A indemnização devida por esse dano tem de ser fixada pelo recurso ao critério da equidade.