9751021 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ribeiro Almeida
Processo: 9751021
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Indemnização ao lesado, Danos morais, Juros de mora, Incapacidade permanente parcial, Danos patrimoniais, Equidade
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022055
Nr Documento: RP199712159751021
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/dfded9aadb38ba3a8025686b00670a6cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9751021.0D
Sumário
Fixada a indemnização por danos morais com referência à data da própria decisão, é a partir dessa data que são devidos os respectivos juros de mora. O dano por incapacidade parcial permanente tem natureza patrimonial, mesmo que se trate de menor, ainda estudante, que não iniciou a vida laboral. A indemnização devida por esse dano tem de ser fixada pelo recurso ao critério da equidade.