99B1172 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Quirino Soares
Processo: 99B1172
Acórdão
Descritores: Acto processual, Interpretação da vontade, Coacção moral, Ameaça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00040336
Nr Documento: SJ200002100011722
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5db10a5c383de318802569f50035f628CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2000:99B1172.89
Sumário
O pedido de que "seja declarado o direito dos Autores a 1/2 indiviso do prédio", suportado numa causa de pedir configurada por contrato-promessa de compra e venda daquele 1/2 indiviso, seu incumprimento por parte do réu, e na referência à cláusula que prevê a possibilidade de execução específica , deve ser interpretado como à pretensão de tutela jurisdicional para o direito de execução específica do referido contrato. Os actos processuais, como, p.ex., a petição inicial, não passam ao largo das normas gerais de interpretação dos actos jurídicos, pese, embora, às limitações que o seu carácter unilateral e formal impõem quanto ao recurso a elementos extrínsecos. A ameaça de ilícita, para efeitos do artigo 255, do C.Civil, deve ser determinante, no sentido de que a feitura do acto apenas se foque a dever ao receio de que a ameaça se concretize.